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512/15.1PBVCT.G1
Relator: FÁTIMA FURTADO
I) A audiência de julgamento, que começa com os atos introdutórios, comporta
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Relator: FÁTIMA FURTADO
I) A audiência de julgamento, que começa com os atos introdutórios, comporta
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: FERNANDO MONTERROSO
deficiência de gravação das declarações prestadas oralmente em audiência de julgamento, constitui nulidade sanável, pois não consta do elenco das nulidades insanáveis do art. 119º do CPP, nem a norma ... tendo sido submetida à decisão do tribunal de primeira instancia a questão da invalidade da audiência, não pode agora esta relação conhecer dela. A consequência é a normalização dos efeitos
Relator: CORREIA PINTO
nulidade da audiência de julgamento o que faz nos termos e com os fundamentos seguintes: 1 - Foi requerido o suporte técnico com o registo das gravações da audiência de julgamento ... Consequentemente, e nos termos do supra citado se requer, que seja declarada a invalidade da audiência de discussão julgamento e ordenada a sua repetição.” Sobre a nulidade assim suscitada
Relator: FERNANDO MONTERROSO
tendo sido submetida à decisão do tribunal de primeira instancia a questão da invalidade da audiência, não pode agora esta relação conhecer dela. A consequência é a normalização dos efeitos
Relator: ANA BACELAR CRUZ
Processo Penal, o que conduziria à perda de eficácia da prova entretanto produzida em audiência de julgamento. E com razão. Efectivamente, tudo indica que a tomada de declarações às testemunhas ... nulidade em causa, face ao disposto no artigo 122º do Código de Processo Penal, invalida os actos processuais posteriores ao momento em que a decisão por ela afectada foi proferida
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
inexistência, como a mais grave das invalidades processuais, é vício que apenas se verifica quando a sentença não reúne o mínimo de requisitos essenciais para que como tal possa ... constitucionalmente admissível que o atual regime dos recursos penais conceba a audiência de julgamento para produção de alegações orais como uma efetiva exceção ao regime normal de tramitação
Relator: Antero Pires Salvador
1 - Para suportar o pedido de indemnização, os danos devem resultar, no
Relator: TERESA BALTAZAR
sendo obrigatória a presença dos arguidos na audiência (in casu de leitura de sentença). Pelo que deve ser declarada nula a audiência de leitura de sentença, efectuada na ausência ... para obter tais notificações (e eventual comparência dos arguidos). Tal declaração implica a invalidade dessa audiência de leitura de sentença e dos actos que dela dependem (designadamente, a sentença recorrida
Relator: MANUEL SOARES
Encerrada a audiência de julgamento com as alegações orais, a falta da arguida devidamente notificada que não comunicou nem justificou a falta pela forma e no momento próprios, não ... artigo 119º al. c) do Código de Processo Penal, tendo como consequência a invalidade da audiência em que se procedeu à leitura da sentença, bem assim como dos atos subsequentes
Relator: NAZARÉ SARAIVA
C.P.P. ["violação das regras de competência do tribunal (...)"] e, consequentemente, a invalidade daquela audiência ( art. 122, n.º 1, C.P.P.), que deverá, por isso, ser repetida
Relator: HELENA CANELAS
I – No quadro normativo constante do art.º 87.º-B do
Relator: JORGE DIAS
qual afecta a total validade do mesmo, importando a sua invalidade. 3.- Entendendo o tribunal, em audiência de julgamento, que há efectivamente lugar a essa alteração da qualificação jurídica
Relator: Helena Canelas
urgência» da decisão administrativa, justificadora da desobrigação de levar a cabo a audiência prévia dos interessados ao abrigo do artigo 103º nº 1 alínea a) do CPA/91, deve fundar ... objeto de revogação anulatória, em sede de impugnação administrativa, com fundamento na invalidade consubstanciada na preterição de audiência prévia, e o procedimento não pode ser retomado a partir dessa fase
Relator: Teresa Sousa
tribunal recorrido impedido de apreciar a eventual omissão da formalidade de audiência prévia; IV - A invalidade ostensiva configurada na al. a) do nº 1 do art. 120º do CPTA ... pela verificação da dispensa da audiência do interessado, nem pela alegada irregularidade da notificação do acto suspendendo, que nunca poderia consubstanciar uma causa de invalidade daquele, mas tão
Relator: Cristina dos Santos
audiência do interessado não implica necessáriamente a invalidade do despacho final. 2. Para avaliar da eventual invalidade do procedimento por preterição de audiência do interessado cumpre aferir da influência
Relator: CORREIA PINTO
documento e/ou em momento posterior, nomeadamente, na contestação ou em audiência de julgamento. III- A invocação da invalidade da cláusula a termo pelo trabalhador, com as consequências daí decorrentes, não
Relator: JORGE BISPO
relatórios de perícias médico-legais não terem sido analisados em sede de audiência de julgamento não invalida que sejam valorados no processo de formação da convicção do tribunal
Relator: Esperança Mealha
deficiente notificação para efeitos de audiência prévia não determina a invalidade do ato, quando a referida audição, ainda que se tivesse realizado em toda a extensão devida, não conseguiria influenciar