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Relator: JOSÉ CORREIA
I) -Nos termos do disposto no art° 13° do referido RCIT, quanto
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Relator: JOSÉ CORREIA
I) -Nos termos do disposto no art° 13° do referido RCIT, quanto
Relator: JOSÉ CORREIA
I) -Nos termos do disposto no art° 13° do referido RCIT, quanto
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
1. Tendo uma das inspecções (1996) sido ordenada e iniciada antes de