101 resultados

1. TRE2011-04-12citado por 1

   98/08.3PESTB.E1

   Relator: EDGAR VALENTE

   manifesta e drástica danosidade social. Isto atento quer o número de direitos e interesses atingidos, quer a gravidade da respectiva lesão.''[[4]] '' A afirmação da danosidade qualificada dos meios ocultos ... telecomunicações, o sigilo profissional (…). A par destes bens jurídicos ou direitos fundamentais de étimo prevalentemente material-substantivo, os meios ocultos de investigação atingem igualmente direitos de natureza adjectivo-processual

   • ESCUTAS TELEFÓNICAS
   • NULIDADE
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • IN DUBIO PRO REO
   • MEDIDA DA PENA
2. TRE2023-12-07

   1284/23.1T8PTM.E1

   Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO

   legitimidade processual afere-se da indicação da lei ou, na falta dessa indicação, do interesse em demandar perspetivado pela utilidade que o autor obterá com o ganho da ação, face ... Sendo o alinhamento estético do edifício prevalentemente um interesse do condomínio, caberá ao administrador realizar os atos que preservem esse alinhamento, nomeadamente pela via judicial, se necessário e de imediato

   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
   • CONDOMÍNIO
   • PRÉDIO
   • OBRAS
3. TRE2012-12-07citado por 9

   17/07.4GBORQ.E2

   Relator: MARIA FILOMENA SOARES

   A integração, em julgamento, de factos reportados ao elemento subjectivo do crime

   • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
   • ELEMENTO SUBJECTIVO
4. TRE2013-01-08citado por 7

   113/10.0TAVVC.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   1 - O crime de violência doméstica - crime específico impróprio ou impuro e

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
5. TRE2009-11-26citado por 5

   572/03.8PAVRS

   Relator: JOÃO LUÍS NUNES

   1 - O contrato de seguro é um contrato consensual – na medida em

   • HOMICÍDIO QUALIFICADO
   • CONTRATO DE SEGURO
   • ANULABILIDADE
   • INDEMNIZAÇÃO
   • DANO MORTE
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
6. TRE2013-03-19citado por 4

   590/11.2TDEVR.E1

   Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

   I - Tal como a acusação tem por função a delimitação do âmbito

   • REQUERIMENTO PARA ABERTURA DA INSTRUÇÃO
   • REQUISITOS
7. TRE2019-12-03citado por 2

   2770/13.7TAPTM.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   i) os poderes de representação do administrador da insolvência circunscrevem-se aos

   • PESSOA COLECTIVA
   • RESPONSABILIDADE CRIMINAL
   • MASSA INSOLVENTE
   • ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA
   • LEGITIMIDADE PARA RECORRER
   • CÁLCULO
8. TRE2015-12-03citado por 2

   379/14.7PAOLH.E1

   Relator: ANTÓNIO LATAS

   I - Do AFJ nº 4/95, de 06-07-1995, e do nº

   • OBJECTO DO RECURSO
   • QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • LIMITAÇÃO DO RECURSO
9. TRE2014-11-11citado por 2

   442/12.9 PAENT.E1

   Relator: MARIA FILOMENA SOARES

   I - A obtenção de imagens (da arguida) através do sistema de videovigilância

   • ROUBO AGRAVADO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • IMAGENS DE VIDEOVIGILÂNCIA
   • CONCURSO REAL DE INFRACÇÕES
10. TRE2013-10-15citado por 2só sumário

    15/10.0JAGRD.E2

    Relator: ANA BACELAR CRUZ

    I – Revogada em sede de recurso a sentença proferida pelo tribunal de

    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • DO PRINCÍPIO DA EXTINÇÃO DO PODER JURISDICIONAL
    • ESCUTAS TELEFÓNICAS
    • AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA
    • FUNDAMENTAÇÃO
    • NULIDADE
11. TRE2023-02-28citado por 1

    661/17.1TELSB.E1

    Relator: ANA BACELAR

    I – Metadados são dados referentes ao tráfego das comunicações eletrónicas e de

    • TANCOS
    • METADADOS
    • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
    • TRÁFICO DE ARMAS
12. TRE2021-07-13citado por 1

    185/20.0JAFAR.E1

    Relator: MOREIRA DAS NEVES

    I - Havendo fundadas razões para crer que um arguido praticou os factos

    • IMPUTABILIDADE OU IMPUTABILIDADE DIMINUÍDA
    • REALIZAÇÃO DE PERÍCIA
    • NULIDADE OU IRREGULARIDADE
13. TRE2021-02-09citado por 1

    2244/17.7GBABF.E1

    Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

    1 - O contexto em que as expressões, “Estás parvo ou quê? Vai

    • INJÚRIA
    • BEM JURÍDICO PROTEGIDO
14. TRE2019-12-19citado por 1

    225/17.0PTFAR.E1

    Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

    1 - Se um país lusófono não subscreveu a Convenção de Genebra sobre

    • CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
    • ESTRANGEIRO
    • ACORDO INTERNACIONAL
    • EFICÁCIA
15. TRE2017-11-23citado por 1

    46/13.9TBGLG.E1

    Relator: ALBERTINA PEDROSO

    I - A questão de saber se as companhias de seguro são responsáveis

    • REENVIO PREJUDICIAL
    • SEGURO AUTOMÓVEL
    • DANO
    • TOMADOR
    • PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO
    • FURTO DE VEÍCULO
16. TRE2016-06-16citado por 1

    46/13.9TBGLG

    Relator: ALBERTINA PEDROSO

    I - A questão de saber se as companhias de seguro são responsáveis

    • ACIDENTE DE VIAÇÃO
    • SEGURO AUTOMÓVEL
    • REENVIO PREJUDICIAL
17. TRE2016-03-29citado por 1só sumário

    1481/12.5PAPTM.E1

    Relator: PROENÇA DA COSTA

    I. O bem jurídico protegido pelo crime de difamação é a honra

    • DIFAMAÇÃO COM PUBLICIDADE
    • LIBERDADE DE EXPRESSÃO
18. TRE2014-05-13citado por 1

    956/07.2TALLE.E1

    Relator: RENATO BARROSO

    I - A injúria, como ilícito criminal, constitui algo mais do que a

    • CRIME DE INJÚRIA
19. TRE2013-05-28citado por 1

    974/11.6TASTR.E1

    Relator: FERNANDO PINA

    I – Nos termos do art. 31.º da Lei de Imprensa, as

    • DIFAMAÇÃO ATRAVÉS DE MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
    • RESPONSABILIDADE DO DIRECTOR DE PUBLICAÇÃO
    • LIBERDADE DE EXPRESSÃO
20. TRE2013-02-26citado por 1

    174/08.2IDSTB.E1

    Relator: MARIA ISABEL DUARTE

    I - É legitimo o recurso à aplicação de métodos indirectos de avaliação

    • AVALIAÇÃO FISCAL
    • PRESUNÇÕES
    • ÓNUS DA PROVA