TCANsó sumário
00390/04
Relator: Aníbal Ferraz
mais) causa de pedir, que, estando-se em contencioso de anulação, se consubstancia, prevalentemente, pelos “factos integradores do vício ou vícios imputados ao acto”. 2. Porque estes factos (jurídicos) condicionam ... estrita medida e com os específicos contornos em que o são, podem revestir interesse e relevar para o destino final de cada processo. 3. Visando a impugnante no presente, como