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1. TC-CONF2014-06-18só sumário

   050/13

   Relator: MELO LIMA

   estrutura e funcionamento daquela empresa do Estado, sob a consideração dos fins de interesse público que o desempenho das suas funções visava, nomeadamente ao nível da colaboração que lhe cabia ... empresas privadas, não devendo já ser considerada uma pessoa coletiva pública integrada na administração direta ou indireta do Estado. IV – Tendo a A., admitida ao serviço

   • CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
2. TC-CONF2016-02-02só sumário

   031/15

   Relator: HELDER ROQUE

   Juiz proferir decisão sobre o mérito da causa, o que pressupõe uma relação direta, um nexo jurídico, entre a competência e a causa e o pedido, e que não depende ... particular no exercício de um poder público, atuando com vista à realização de um interesse público, legalmente, definido. III - São entidades adjudicantes, para efeitos do Código dos Contratos Públicos, quaisquer

   • CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO