Pesquisa jurídica — acórdãos, legislação e decisões arbitrais

2 resultados

TC-CONF2008-10-02só sumário
012/08
Relator: COSTA REIS
cabe aos Tribunais Administrativos e Fiscais a tutela dos “direitos e interesses legalmente protegidos dos particulares directamente fundados em normas de direito administrativo e fiscal ou decorrentes de actos jurídicos
TC-CONF2004-03-09só sumário
04/03
Relator: J SIMÕES DE OLIVEIRA
tecnológico e laboratorial à indústria portuguesa, directamente convocadas no preâmbulo do contrato, e bem assim a cedência de capital sem retribuição nem interesse material em participar no produto

012/08