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Relator: RAMALHO PINTO
estabelecimento onde aquele presta serviço - al. a) -, ou quando ocorra outro motivo do interesse da empresa e a transferência não importar prejuízo sério para o trabalhador ... admite a transferência do local de trabalho quando motivos de interesse da empresa o exijam, ou seja, o artº 194º afirma o princípio de que o empregador tem a faculdade
Relator: RAMALHO PINTO
epígrafe mobilidade funcional, dispõe que o empregador pode, quando o interesse da empresa o exija, encarregar temporariamente o trabalhador de funções não compreendidas na actividade contratada, desde que tal não
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
Visando o regime de exclusividade acordado em contrato de mediação imobiliária proteger o interesse da empresa mediadora em só ela diligenciar no sentido da realização do negócio intencionado, de modo
Relator: AZEVEDO MENDES
CT/2009, isto é, deve atender, no quadro de gestão da empresa, ao grau de lesão dos interesses do trabalhador, ao carácter das relações entre este e o empregador
Relator: GARCIA CALEJO
artº 65º, nº 1, do CPEREF, diz respeito a novos créditos contraídos pela empresa, depois de proferido o despacho de prosseguimento da acção e antes de findo o período ... judicial e com parecer favorável da comissão de credores, os declare contraídos no interesse simultâneo da empresa e dos credores. VI – As leis 17/86, de 14/06, e 96/2001, de 20/08
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
declarante não tenha manifestado a vontade de apresentar queixa em nome e no interesse das sociedades que representa. IX. A queixa não exige formalidades especiais, podendo ser feita por toda ... destinava a instaurar procedimento criminal contra as denunciadas pelos factos lesivos dos interesses legítimos das empresas de quem é o legal representante, tendo subscrito e assinado a referida queixa
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
gravidade e impossibilidade devem ser apreciadas em termos objetivos e concretos relativamente à empresa. II – É grave em si mesmo e nas suas consequências o comportamento do trabalhador ... como elevados, sendo que, constitui justa causa de despedimento a lesão de interesses patrimoniais sérios da empresa (n.º 2, e), do artigo 351.º do CT). (Sumário elaborado pela
Relator: FONTE RAMOS
despediu os dois únicos trabalhadores ao serviço da empresa e levou a carteira de clientes da devedora/insolvente para uma nova empresa, com idêntico objecto, formalmente constituída e registada ... desses bens ou valores do devedor uso contrário ao interesse deste, favorecendo a dita nova empresa
Relator: AZEVEDO MENDES
objecto de imediata reclamação, sob pena de se considerar sanada no que toca ao interesse de controlo das partes perante o próprio tribunal que profere a decisão. III – Já assim ... justa causa deve atender-se, no quadro da gestão da empresa, ao grau de lesão dos interesses do empregador, ao carácter das relações entre as partes e às demais circunstâncias
Relator: FELIZARDO PAIVA
isto é, deve atender-se, no quadro de gestão da empresa, ao grau de lesão dos interesses do trabalhador, ao carácter das relações entre este e o empregador
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
subordinado’, sendo que tal combate é de interesse público. II – Esta lei não faz, nem podia fazer, qualquer distinção entre trabalhadores de empresas do setor privado e do setor empresarial ... verdes’ não respeita apenas às empresas do setor privado, realidade que o legislador não podia deixar de conhecer e porque estamos perante um interesse público determinado – o combate à precaridade
Relator: SERRA LEITÃO
apenas abrangerá as hipóteses em que a função seja exercida tendo em vista os interesses do empregador. II - Compete ao trabalhador o ónus de alegação e prova dos factos ... pessoa do administrador se confunde com a empresa, nem a referida actividade tem a ver com os interesses ecomómicos daquela. V - O dever de obediência por parte do trabalhador
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
ofendido para efeitos de constituição de assistente somente o titular do interesse que a lei penal teve especialmente por fim proteger quando previu e puniu a infracção em causa ... confiança dos operadores económicos na genuinidade e autenticidade dos produtos e, reflexamente, o interesse patrimonial do adquirente ou do consumidor. IV - O crime contra a genuinidade, qualidade ou composição
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
comportamentos de que resultem situações de perigo para o interesse do empregador ou para a organização técnico-laboral da empresa. II – Viola esse dever, com uma gravidade suficiente para justificar
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
necessidades coletivas, que se sobrepõe a outros interesses privados, nomeadamente, de satisfação dos créditos laborais e de manter a empresa em funcionamento, o que é do conhecimento de qualquer gerente
Relator: DR. SERRA LEITÃO
finalidade adequar a conduta deste, no fundo, aos interesses do serviço para que foi contratado, de molde a que a empresa, enquanto corpo organizado, se possa defender de actuações susceptíveis
Relator: ANTÓNIO GERALDES
deve qualificar-se como perda objectiva de interesse na celebração do contrato prometido uma situação em que a promitente vendedora, empresa de construção civil, tendo entregue à promitente compradora ... sinal, a título de cláusula penal destinada a ressarci-la dos prejuízos decorrentes do interesse contratual negativo, tem ainda o direito de exigir a entrega imediata das fracções; VII - Considerendo
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Recuperação de Empresas, aquela incumpriu em termos substanciais a obrigação de manter contabilidade organizada, na medida em que, ao agir dessa forma, comprometeu seriamente os interesses que essa obrigação visa ... artigo 186.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, para que se possa qualificar como culposa a insolvência, é ainda necessário que se demonstre que essa conduta
Relator: FERNANDES DA SILVA
designa por período normal de trabalho; o período de funcionamento da empresa e o horário de trabalho. II – No regime de disponibilidade permanente, embora o trabalhador deva estar acessível permanentemente ... casa, onde pode, ainda que de uma forma limitada, gerir os seus próprios interesses e desenvolver até actividades à margem da relação laboral que mantém com a entidade empregadora apesar
Relator: ALBERTINA PEDROSO
vigentes, deixou de ser legalmente possível homologar um plano de insolvência ou revitalização de empresa que contemple a redução, extinção ou mesmo a moratória de créditos de natureza tributária ... adequadamente sopesa todos os interesses a levar em conta: o da intangibilidade dos créditos fiscais e o da recuperação da empresa ainda viável, é a que, em casos como