1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: ISAÍAS PÁDUA
estatui o artº 3º, nº 1, do CIRE: “é considerado em situação de insolvência o devedor que se encontre impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas”. II - O que releva ... CIRE, o legislador estabeleceu presunções juris tantum de verificação da situação de insolvência do devedor, pelo que, feita a prova pelo requerente da alguma de alguma das situações ali previstas
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
pauliana julgada procedente, devem, excepcionalmente, regressar ao património do devedor, para, integrando a massa insolvente responderem perante os credores da insolvência
Relator: ARTUR DIAS
verdadeiramente releva para a insolvência é a insusceptibilidade de satisfazer obrigações que, pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor, ou pelas próprias circunstâncias do incumprimento, evidenciam a impotência ... generalidade dos seus compromissos. III - Ao credor que requeira a declaração de insolvência do devedor incumbe alegar e provar algum ou alguns dos factos-índice enumerados
Relator: SÍLVIA PIRES
insolvência, do administrador da insolvência se ainda se encontrar em funções, ou do fiduciário, caso este tenha sido incumbido de fiscalizar o cumprimento das obrigações do devedor, nos casos tipificados ... quando a decisão do incidente de qualificação da insolvência tiver concluído pela culpa do devedor na criação ou agravamento da situação de insolvência – art.º 243º
Relator: FRANCISCO MATOS
pagamentos o qual deverá ser votado e homologado previamente à declaração de insolvência do devedor, caso em que não há lugar a plano de insolvência. II – Não apresentando o devedor ... não empresário ou titular de pequena empresa, um plano de pagamentos, decretada a insolvência do devedor, apreendidos os bens, reclamados os créditos e designada data para apreciação do relatório
Relator: FRANCISCO XAVIER
sobre o devedor a obrigação de requerer a sua própria insolvência e sendo considerado em situação de insolvência o devedor que se encontre impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas ... requerem a sua própria insolvência, alegando encontrarem-se naquela situação. III. Assim, sendo a requerente da declaração de insolvência a própria devedora, uma sociedade comercial, quando da apresentação do requerimento
Relator: EMÍDIO COSTA
Está legitimado para requerer a insolvência do devedor, para além do mais, todo o credor que, em processo executivo movido contra o devedor, não logrou o pagamento do seu crédito ... seja o seu montante; 2. O que verdadeiramente releva para a insolvência é a incapacidade do devedor satisfazer as obrigações que, pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
propositura do processo de insolvência, bem como, inilidivelmente o nexo causal entre essas condutas e o estado de insolvência em que se encontra o devedor ou o agravamento desse estado ... tempo e, impossibilitando, por isso, a determinação das causas que levaram à insolvência do devedor ou ao agravamento desse estado e do contributo das condutas dos seus administradores, de direito
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
pela verificação de um desses factos – que fazem presumir a situação de insolvência – e não tendo o devedor provado a sua solvência, o tribunal fica habilitado a declarar a insolvência ... relação ao passivo é, só por si, insuficiente para concluir pela solvência ou insolvência do devedor à luz do critério estabelecido
Relator: Cláudia de Almeida
Estando o processo de insolvência da sociedade devedora originária encerrado por insuficiência da massa insolvente, não estando satisfeitos os créditos do exequente, e verificados os demais pressupostos da responsabilidade subsidiária ... contra o responsável subsidiário, por reversão realizada antes ou depois da declaração de insolvência da sociedade devedora originária, com a penhora de bens do revertido independentemente da data
Relator: ALEXANDRE REIS
todo desadequada para a discussão sobre o carácter eminente ou verdadeiramente actual da insolvência do devedor porque o seu núcleo essencial, a fase negocial, decorre informal e exteriormente ao controlo ... seus interesses no plano que aprovaram, tendo, por esse modo, considerado aqueles seus devedores “desvitalizados” mas (ainda não) insolventes. Esse negócio jurídico processual não exigiria a unanimidade dos votos favoráveis
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
devedor à insolvência, equipara-se a situação de insolvência actual à que seja meramente eminente, devendo, em tal caso, ser de imediato, proferida a sentença de insolvência, excepto nos casos ... excepções dilatórias insupríveis oficiosamente ou falta de documentos. III – A apresentação à insolvência por parte do devedor implica o reconhecimento da sua situação de insolvência e determina a declaração judicial
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
plano de insolvência regulamentado no citado Capítulo IX, prevê o CIRE para os devedores singulares não empresários ou titulares de pequenas empresas a providência específica do plano de pagamento, cujo ... 251º a 263º do diploma mencionado, e que, sendo o pedido de insolvência formulado pelo próprio devedor, como no caso, deve ser apresentado conjuntamente com esse pedido na petição inicial
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
causas da insolvência, pelo que mais do que uma presunção de insolvência culposa, está-se perante uma ficção legal de insolvência culposa. 6- A ficção legal de insolvência culposa ... deliberada de não concorrer para que o administrador da insolvência tomasse conhecimento dos factos que determinaram a insolvência do devedor. 7- Para que se possa qualificar a insolvência como culposa
Relator: TELES PEREIRA
dedução de um pedido de declaração de insolvência por um credor do devedor visando pressionar este ao pagamento de determinado valor no quadro da discussão entre os dois do montante ... devedor colocam tal requerimento infundado de insolvência no domínio do dolo eventual. IV – Provocando esse requerimento infundado de insolvência danos ao devedor, designadamente referidos à percepção do mercado quanto
Relator: ARTUR DIAS
advogado leva ao conhecimento do tribunal a declaração da insolvência, o mandato judicial que lhe foi conferido pelo devedor declarado insolvente, se entre a declaração ... insolvência e a audiência mediou apenas cerca de um mês e o administrador da insolvência não tomou qualquer providência a esse respeito. II – O processo de insolvência é um processo
Relator: Ana Patrocínio
insuficiência do património do originário devedor é possível fazer reverter a execução contra o responsável subsidiário. III – Há fundada insuficiência do património do originário devedor se for possível concluir ... declaração fiscal e a declaração de insolvência da sociedade, esses elementos não permitem, sem mais, que se conclua pela insuficiência de património do devedor originário, uma vez que esse pressuposto
Relator: JORGE ARCANJO
95º, nº 1 do CIRE) permite que, no caso de responsabilidade solidária dos devedores insolventes, o credor possa concorrer pela totalidade do seu crédito a cada uma das massas insolventes ... autónomos, a insolvência de ambos os empregadores, os trabalhadores podem reclamar os seus créditos laborais em cada uma dos processos, por ser solidária a responsabilidade dos devedores insolventes
Relator: LÍGIA VENADE
I A alínea d) do nº. 2 do artº. 186º do CIRE
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
parecer sobre se o devedor se encontra em situação de insolvência e, em caso afirmativo, requerer a insolvência do devedor. VII) Na audição do devedor o administrador judicial provisório não ... administrador judicial provisório que conclua pela situação de insolvência só equivale à apresentação à insolvência por parte do devedor quando este não discorde da sua situação de insolvência