04/05

Relator: ADÉRITO SANTOS

concretamente aos tribunais tributários, conhecer de acção na qual se pretende a declaração de inexigibilidade de taxas de conservação e exploração, impostas por associação de beneficiários de obra de fomento

• CONFLITO DE JURISDIÇÃO
• ASSOCIAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DA OBRA DE FOMENTO AGRÍCOLA DO BAIXO MONDEGO
• TAXA
• ACÇÃO DECLARATIVA
• IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
• COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS