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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
verificam no caso concreto são de molde a impor um juízo de indispensabilidade da presença do arguido para a descoberta da verdade material e de plausibilidade dessa mesma presença, ainda ... não estamos perante poder discricionário, mas antes poder vinculado ao critério legal de indispensabilidade da presença do arguido afirmado no art. 333º nº1 do CPP. IV. Sendo assim, como julgamos
Relator: ANA BACELAR CRUZ
três anos de prisão, bem como as circunstâncias da investigação de onde decorra a indispensabilidade ou assinalável necessidade das escutas telefónicas para a descoberta da verdade, no sentido da prova ... avaliou qualquer circunstância da investigação em curso em que pudesse alicerçar a conclusão da indispensabilidade ou assinalável necessidade para a descoberta da verdade do meio de obtenção de prova
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
Relatora) I - Como requisito de admissibilidade das interceções telefónicas, a lei estabelece a sua indispensabilidade para a investigação. A verificação de tal pressuposto deverá ser feita atendendo às circunstâncias determinadas
Relator: ARTUR VARGUES
terceiros, mostra-se, in casu, não obliteradora dos princípios da adequação, da exigibilidade, da indispensabilidade e da proporcionalidade
Relator: MOREIRA DAS NEVES
elementares à sobrevivência e dignidade humanas) e permanentes dos arguidos e respetivas famílias. A indispensabilidade da coisa subtraída para a satisfação de uma necessidade conexiona-se com a natureza
Relator: ANA BARATA BRITO
prova lícito, não devendo o tribunal bastar-se com o teor do CRC. A indispensabilidade do conhecimento da personalidade do condenado não diminui na razão inversa da dimensão
Relator: EDGAR VALENTE
não pronuncia, através da avaliação concreta dos elementos que os autos forneciam, sobre a indispensabilidade das escutas telefónicas que ordenou, para a descoberta da verdade, na investigação em curso
Relator: MARIA PERQUILHAS
princípio da necessidade procura condicionar a aplicação de qualquer medida de coação à indispensabilidade da sua utilização para a satisfação das exigências processuais de natureza cautelar, em detrimento de outras
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
devendo o trabalho suplementar espontâneo ser justificado pelo trabalhador nos mesmos termos objectivos de indispensabilidade de gestão ou de força maior que são impostas à empregadora pelo
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
prestado pelo trabalhador a título espontâneo, mas não justificado em termos objectivos de indispensabilidade de gestão ou de força maior, nas mesmas condições que são impostas à empregadora pelo
Relator: ´JOSÉ SIMÃO
princípio da necessidade procura condicionar a aplicação de qualquer medida de coação à indispensabilidade da sua utilização para a satisfação das exigências processuais de natureza cautelar, em detrimento de outras
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
verificação cumulativa da pretensão de “utilização imediata” da coisa subtraída ilicitamente e da indispensabilidade da coisa para satisfação de uma necessidade do agente ou do seu cônjuge, ascendente, descendente, adoptante
Relator: MARIA DOMINGAS
para que um critério se sobreponha a outro, afigura-se que a utilidade, a indispensabilidade ou a necessidade terão de ser aferidas à luz do fim que legitima o dispêndio
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
julgamento na ausência do arguido e sem que se tenha pronunciado sobre a indispensabilidade da presença do mesmo
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
preferência por pena não privativa da liberdade tem de se mostrar consentâneo com a indispensabilidade da prisão e para que a necessária tutela dos bens jurídicos e a estabilização contrafáctica
Relator: JOÃO AMARO
análise) é mais lasso do que o critério da “indispensabilidade para a descoberta da verdade” ou o critério de que “a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil
Relator: ANA BACELAR CRUZ
avaliou qualquer circunstância da investigação em curso em que pudesse alicerçar a conclusão da indispensabilidade ou assinalável necessidade para a descoberta da verdade do meio de obtenção de prova
Relator: FRANCISCO XAVIER
regime pela primacial utilidade colectiva dos bens a ele submetidos, ou seja, pela sua indispensabilidade para a satisfação normal e regular das necessidades colectivas da população. Sumário do relator
Relator: MARIA FILOMANA SOARES
crimes de catálogo) e de que circunstâncias do iter investigatório decorre a sua indispensabilidade para a prova do crime em causa. VII – E, a falta de fundamentação de despacho
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
bens constitucionalmente protegidos); (b) princípio da exigibilidade (também chamado princípio da necessidade ou da indispensabilidade), ou seja, as medidas restritivas previstas na lei devem revelar-se necessárias (tornaram-se exigíveis