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Relator: CRUZ BUCHO
função com interesse público quando os factos ou juízos divulgados respeitem a uma “actividade relativa à formação democrática e pluralista da opinião pública em matéria social, política, económica, cultural ... cuidado inerentes à actividade de imprensa e que impõe ao profissional o cuidadoso cumprimento de um dever de informação antes da publicação da notícia. IV- Indiciando-se suficiente
Relator: CATARINA GONÇALVES
aferido com base em critérios objectivos e, portanto, terá que assentar em factos concretos que revelem ou indiciem uma real situação de perigo de insatisfação do crédito decorrente da inexistência ... devedor não esteja a exercer normalmente a sua actividade e não estando provado qualquer outro facto concreto que indicie a existência de uma situação de insolvência (actual ou iminente
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
forma a garantir a tomada de decisões em tempo útil. II. Constituem razões objectivas de relevância da indicação de pessoa a nomear como administrador judicial provisório, em sede de processo ... esta se insere, da sua própria actividade, e do grupo económico de que faça parte; a consentânea qualificação académica e profissional da pessoa indicada com a complexidade das concretas funções
Relator: AUSENDA GONÇALVES
qualquer dos requisitos indicados no art. 204º – perigo de fuga, perigo de perturbação da investigação (ou da aquisição da prova), ou perigo de continuação da actividade criminosa ou da perturbação ... objectivas e subjectivas, que tornam altamente provável uma intervenção inquinadora das fontes de prova por parte daquele. VI - Também o juízo de prognose sobre o perigo de continuação da actividade
Relator: EVA ALMEIDA
garantia patrimonial para efeitos de arresto tem de assentar em factos concretos que, objectivamente, revelem ou indiciem uma situação de perigo de insatisfação do crédito do requerente ... acções ou omissões do devedor, ou um estado de facto da sua situação ou actividade económica que há-de ser o critério determinante para se aferir sobre a verificação
Relator: AUSENDA GONÇALVES
elementos de que a administração fiscal dispunha e obtidos no âmbito de uma actividade profissional que se concretiza, em geral, num elevado número de actos da mesma natureza, como sucede ... articulação com as normas consideradas infringidas pela sua prática (e também obrigatoriamente indicadas), definem e fixam o objecto do processo, que, por sua vez, delimita os poderes de cognição
Relator: HEITOR GONÇALVES
rentabilidade dependia do comportamento dum conjunto de três activos subjacentes, os constituintes do cabaz [Hang Seng China Enterprises Index (o Índice HSCE), o ETF ishares MSCI Brazil Index Fund ... Fundo ETF) e o DJ Euro Stoxx 50 Index (o Índice Euro Stoxx)], compondo os respectivos índices um extenso número de empresas diversificadas, como se constata do teor dos anexos
Relator: ANABELA TENREIRO
médico descreve o Rebate Profissional correspondente ao impacto do défice funcional no exercício da actividade profissional da vítima à data do evento e/ou à data da perícia. III—Nesta conformidade ... desde a data da prolação da sentença na hipótese da indemnização fixada ter sido objecto de actualização, importa apurar, através da interpretação da sentença, se, no cálculo da indemnização
Relator: ANTÓNIO SANTOS
resto o objecto indicado essencial para que possa o Juiz aferir da pertinência e utilidade da diligência requerida) ; 2.- Não indicando a parte o objecto referido em 1., deve ... prestação do meio de prova requerido, em razão ; 3. - Aquando da prolação da decisão indicada em 2., licito é ao julgador ponderar da pertinência e/ou utilidade da diligência requerida, pois
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
alegada. IV. Noutros casos, se tal não puder ser efectuado, terá o Recorrente que indicar que a matéria de facto alegada em determinado item dos articulados – que não se mostra ... verdade, é aos Recorrentes que o Legislador inequivocamente atribui essa tarefa de delimitação do objecto da Impugnação da matéria de facto, sendo bem explícito e concreto quando estabelece esses ónus
Relator: RICARDO SILVA
realidade nefasta que os afecta, não, quando o seja, como consequência da sua actividade, mas como obra de uma entidade superior, abstracta, indeterminável e …muito convenientemente, aleatória: o azar ... azar justifica os acontecimentos com a sua exclusiva intervenção, dispensa, portanto, a análise objectiva do sucedido e supõe a negação de toda a culpa pessoal. As pessoas com este tipo
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
alguns casos excluem, o direito à indemnização, resultando, assim, um esvaziamento do objecto do contrato. III- Deve ser desconsiderada uma tabela de incapacidades anexa a um contrato de seguro desportivo ... avaliação idêntica as sequelas que, sendo idênticas, se repercutem de forma similar nas actividades da vida diária. IV- Sendo o seguro desportivo obrigatório um seguro de acidentes pessoais, ele abrange
Relator: MIGUEZ GARCIA
quem dá respostas que já estão nas perguntas, pois que a percepção problemática do objecto de que fala a assistente não se encontrava disponível no momento ... omite tanto a descrição como a especificação dos factos que se consideram suficientemente indiciados e os que não o estão, sempre por referência à “.acusação” deduzida pela assistente (requerimento instrutório
Relator: RICARDO SILVA
assunção da culpa e ao arrependimento e, nos planos objectivo e adjectivo à manifestação de um desejo/ actividade de colaboração com a justiça. E tem, a confissão, uma ressonância ético ... voluntário da coima, apenas alegou que “não se recordava de no dia e hora indicados ter conduzido à velocidade de 141 Km/hora” e que “tal facto é estranho face
Relator: PEDRO MAURÍCIO
conclusiva ou valorativa constitui uma questão de direito. VI - Quando o recurso tem por objecto saber se um determinado facto julgado provado pelo Tribunal de 1ª Instância contém ou não ... agente de execução, porque foi emitida no âmbito da sua competência e da sua actividade de exercício de poderes de autoridade pública, tem a natureza de documento autêntico nos termos
Relator: CARLA OLIVEIRA
Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objecto da impugnação for insusceptível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, ter relevância jurídica ... causa ou mérito do recurso, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe, de antemão, ser inconsequente. II - O incidente de habilitação de cessionário
Relator: HEITOR GONÇALVES
existência de culpa dos administradores ou do nexo de causalidade entre o facto índice e a situação de insolvência. Significa que esse normativo contém a indicação taxativa das situações ... recorrida, tendo o gerente da devedora alienado a frota automóvel essencial ao exercício da actividade empresarial, retirando os veículos da esfera de actuação de todos os credores e da incidência
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
crime de tráfico de estupefacientes reside no seu artº 21º, abrangendo na previsão uma actividade ampla e diversificada, desde a fase inicial do cultivo, passando pelas de produção, fabrico, extracção ... protegidos com a incriminação. III) o artº 25º, do mesmo diploma legal enumera alguns índices ou exemplos padrão de uma substancial diminuição da ilicitude. IV) No caso dos autos, deve
Relator: ALDA MARTINS
trabalhar, sem interrupção, como docente de violino num estabelecimento de ensino de música, cuja actividade se manteve com os mesmos recursos humanos e materiais, designadamente professores, funcionários, quadros directivos, alunos ... susceptível de ser percepcionado nos seus exactos contornos pelo trabalhador, bem como de ser objecto dum efectivo controlo pelo tribunal, no sentido de que se justifica a existência no estabelecimento
Relator: EVA ALMEIDA
facto (a prova produzida não permitiria sequer julgar indiciados aqueles factos) e/ou a decisão de direito (os factos indiciados não preenchem os requisitos legais de que depende ser decretada ... redução. IV - Significa isto, que a oposição à providência não tem como objectivo a reapreciação da decisão proferida, partindo da sequência factual que nesta se apurou, mas sim a eventual