TRGcitado por 18
6225/13.1TBBRG.G1
Relator: JOSÉ AMARAL
I) As nulidades da sentença estão típica e taxativamente previstas no artº
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Relator: JOSÉ AMARAL
I) As nulidades da sentença estão típica e taxativamente previstas no artº
Relator: ANA BARATA BRITO
incumprimento dos ónus de impugnação previstos no art. 412º, nº 3, do CPP, por omissão ou por deficiência, prejudica o conhecimento do recurso da matéria de facto pela via ampla
Relator: JOAQUIM CONDESSO
relativa à matéria de facto a lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso. Ele tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação ... C.P.Civil, “ex vi” do artº.281, do C.P.P.Tributário). Tal ónus rigoroso ainda se pode considerar mais vincado no actual artº.640, nº.1, do C.P.Civil, na redacção resultante
Relator: JORGE ARCANJO
censurado com os elementos probatórios correspondentes. IV – Verificando-se uma total omissão sobre o ónus de especificação, por ausência de individualização da matéria questionada, impõe-se a rejeição do recurso ... sobre a matéria de facto. V – O artº 181ºda OTM estabelece o incidente de incumprimento quanto ao acordado ou decidido relativamente à situação do menor no âmbito do exercício
Relator: LUIS CRAVO
1.- O incumprimento de só alguma ou algumas obrigações apenas constitui facto
Relator: MANUEL BARGADO
I – A exceptio non adimpleti contractus constitui uma exceção perentória de direito
Relator: FONTE RAMOS
imediatamente, podendo, todavia, vir a ser destruídos, em certas circunstâncias, por força do incumprimento culposo do modo; o beneficiário, onerado com o encargo modal (que assumiu a obrigação de adoptar ... herdeiros ou por quaisquer interessados (art.º 965º do CC). 4. A repartição do ónus da prova deve fazer-se consoante a posição em que cada um dos sujeitos
Relator: CARVALHO MARTINS
1.- Por razões que se prendem com o princípio geral da igualdade
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
i) recai sobre o arguido o ónus de comprovar que o não
Relator: JORGE TEIXEIRA
Sumário (do relator): I- “No âmbito da responsabilidade contratual emergente do não
Relator: TÁVORA VÍTOR
I - Havendo falta de cumprimento da obrigação incumbe ao devedor provar que
Relator: Pedro Vergueiro
processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso, o que significa que o Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso
Relator: MARIA JOÃO MATOS
ónus de impugnação da matéria de facto julgada exige que, cumulativamente, o recorrente indique os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, os meios probatórios e as exactas passagens ... Incumprindo o recorrente o ónus de impugnação previsto no art.º 640.º, n.º 1, do CPC (v.g. indicação dos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, especificação
Relator: MARIA JOÃO MATOS
ónus de impugnação da matéria de facto julgada exige que, cumulativamente, o recorrente indique os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, os meios probatórios e as exactas passagens ... Incumprindo o recorrente o ónus de impugnação previsto no art.º 640.º, n.º 1, do CPC (v.g. indicação dos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, especificação
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
Incorre em incumprimento do ónus de impugnação especificada da matéria de facto o recorrente que não procede à delimitação individualizada dos factos impugnados, não os referencia por correspondência à enumeração ... diversa, limitando-se a apresentar uma leitura alternativa da prova produzida. 3. O incumprimento estrutural desses ónus de impugnação inviabiliza o conhecimento da matéria de facto pelo tribunal ad quem
Relator: JOAQUIM CONDESSO
relativa à matéria de facto a lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso. Ele tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação ... C.P.Civil, “ex vi” do artº.281, do C.P.P.Tributário). Tal ónus rigoroso ainda se pode considerar mais vincado no actual artº.640, nº.1, do C.P.Civil, na redacção resultante
Relator: JOSÉ AMARAL
enveredar, nunca da falta de resposta ao mesmo poderá extrair-se ter havido incumprimento do ónus de impugnação e considerar admitidos por acordo os factos integrantes de excepção
Relator: JORGE CORTÊS
indevidamente documentadas e despesas não documentadas tem outras consequências, nomeadamente, no que respeita ao ónus da prova da efectividade da despesa. 6) No que respeita às despesas não devidamente documentadas ... suporte documental da despesa é meramente negativo, reportando-se a uma constatação do incumprimento de um ónus contabilístico do sujeito passivo. 7) Já o reconhecimento de uma despesa como não
Relator: CATARINA GONÇALVES
pelo menos, uma notificação que transfira para este o ónus de reagir e tomar posição sobre a inércia e o incumprimento do agente de execução. III – Assim, constatando ... poderá considerar que o exequente tem a obrigação e o ónus de tomar posição sobre esse incumprimento e que o processo aguarda o seu impulso processual, considerando-se deserta