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Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
distingue a obra com defeitos (cumprimento defeituoso) da obra incompleta (incumprimento parcial) é que a primeira, apesar de acabada, apresenta deficiências (vício qualitativo), enquanto que a segunda não foi totalmente ... realizada (vício quantitativo). II - Não se estando perante um caso de cumprimento defeituoso, a que se reportam os artigos 1221.º e ss., Cód. Civil e o DL 67/2003
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
prevista no artº 428º do Código Civil opera mesmo no caso de incumprimento parcial e de cumprimento defeituoso – a chamada exceptio non rite adimpleti contractus -, havendo que ter em conta
Relator: HÉLDER ALMEIDA
âmbito do contrato de empreitada, ocorrendo o incumprimento defeituoso assistem ao dono da obra os direitos previstos nos arts. 1221º e ss do CC - as chamadas pretensões edilícias-, que apenas
Relator: RAQUEL RÊGO
I - O cumprimento inexacto da obrigação abrange, não só os casos em
Relator: BERNARDO DOMINGOS
empreiteiro na realização da mesma em caso de incumprimento, ou na supressão dos defeitos em caso de incumprimento parcial ou cumprimento defeituoso, excepto em situação de manifesta urgência e necessidade ... estado de necessidade, art. 339º do CC. II - Assim em caso de incumprimento ou cumprimento defeituoso do contrato terá o dono da obra, de, observar o “iter” previsto
Relator: HELDER ROQUE
resolução, tem-se por segura a existência de um caso de cumprimento defeituoso e não de incumprimento definitivo da prestação. II - Em matéria de cumprimento defeituoso do contrato de empreitada
Relator: EDUARDO TENAZINHA
cumprimento defeituoso, pressupondo que o interesse credor não ficou satisfeito, equivale ao incumprimento da obrigação
Relator: FERNANDO BENTO
instância, em homenagem à livre convicção e liberdade de julgamento. II - Invocado o cumprimento defeituoso da obrigação, sobre o devedor impende a obrigação de demonstrar que tal não se deve ... devedor está onerado com uma presunção legal de culpa em caso de incumprimento ou de cumprimento defeituoso da prestação
Relator: TÁVORA VÍTOR
Não se verifica uma situação de incumprimento da obrigação mas antes cumprimento defeituoso, se uma empresa transportadora devendo entregar à contratante destinatária determinada mercadoria faz a entrega da mesma
Relator: DULCE NASCIMENTO
PARTES Demandante: A Mandatário: B Demandada: C Mandatários: D II – OBJECTO DO LITÍGIO Incumprimento contratual - alínea i), do nº 1, do artigo 9º, da Lei nº 78/2001 ... dezanove cêntimos) referente ao fornecimento de material desconforme com a amostra e impressão defeituosa, liquidado e devolvido a esta. Juntou: 4 documentos e procuração forense. Procedeu-se à citação
Relator: JORGE ARCANJO
conteúdo negocial, existe inadimplemento ou cumprimento defeituoso do contrato, pelo que o regime da venda de coisas defeituosas constitui uma hipótese de incumprimento ou cumprimento defeituoso. III – Se determinadas qualidades ... problema é de erro (sobre a base negocial) não de incumprimento. IV – Tratando-se de compra e venda defeituosa de bens de consumo, o defeito reconduz-se à desconformidade
Relator: SÍLVIA PIRES
contrato a favor do terceiro (proprietário do veículo), se o promitente (oficina) incumpre ou cumpre defeituosamente a prestação que se obrigou a efectuar ao terceiro, este pode exigir o cumprimento ... favor, só o promitente será responsável pelos prejuízos resultantes do incumprimento ou do cumprimento defeituoso
Mora, cumprimento defeituoso e incumprimento definitivo de contrato administrativo de prestação de serviços. Resolução sancionatória e sanção pecuniária por incumprimento imputado ao cocontratante da entidade pública credora dos serviços
Relator: CATARINA GONÇALVES
devedor, caberá sempre ao credor o ónus de provar o incumprimento da obrigação (ou o cumprimento defeituoso), a existência do dano ou prejuízo e o nexo de causalidade entre ... corresponde ao facto ilícito que é pressuposto da responsabilidade civil extracontratual e ao incumprimento (ou cumprimento defeituoso) da obrigação que está subjacente à responsabilidade contratual
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
somado, ele não alega, sequer, uma posição consistente. III. Nos casos de incumprimento ou de cumprimento defeituosos do contrato de compra e venda por parte do vendedor, o consumidor
Relator: JOSÉ CORREIA
nexo subjectivo baseado na culpa, na modalidade de erro de conduta, traduzido no incumprimento ou cumprimento defeituoso da obrigação fiscal acessória de apresentar a declaração de rendimentos num determinado prazo
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
1 - “Embora o regime estabelecido para a resolução da empreitada esteja direccionado
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
exame será imputado. II – Não estabelecendo aquele complexo normativo a consequência para o incumprimento ou cumprimento defeituoso dos referidos procedimentos, a “falha” só pode relevar se efectivamente puser em causa
Relator: COELHO DE MATOS
contrato ou redução do preço e indemnização. III - Só a situação de incumprimento ou cumprimento defeituoso permite exigir a prestação, a resolução do contrato ou redução do preço ... não no conteúdo negocial. VII - No primeiro caso o problema é de incumprimento ou cumprimento defeituoso e no segundo será de erro ou dolo. VIII - Constitui incumprimento ou cumprimento defeituoso
Relator: DR. ISAÍAS PÁDUA
caso de incumprimento defeituoso do contrato de empreitada, a lei, através dos art.° s 1221.º, 1222.º e 1223.º do C. Civil, coloca ao dispôr do dono