TRC
121/26.0GBCNT-A.C1
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
268/2022 declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas dos artigos 4º e 6º da Lei nº 32/2008, de 17 de julho, e a inconstitucionalidade parcial do artigo
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Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
268/2022 declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas dos artigos 4º e 6º da Lei nº 32/2008, de 17 de julho, e a inconstitucionalidade parcial do artigo
Relator: EDUARDO ANTUNES
Tendo sido declarada a inconstitucionalidade orgânica, com força obrigatória geral, do artº 107º, nº 1, al. b) do RAU, padece igualmente de inconstitucionalidade orgânica parcial o artº 3º, nº1
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
ambos do CPP, em razão da qual o reenvio (total ou parcial) processa-se para o concreto tribunal que tenha efectuado o julgamento anterior, mas, por força da alínea ... participante nesse primeiro julgamento fica impedido de intervir no segundo. III – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção
Relator: PAULO VALÉRIO
No caso de a conduta do agente preencher as previsões de furto
Relator: FÁTIMA SANCHES
I – A medida de coação de proibição de contactos é aplicável a
Relator: MARIA ALEXANDRA GUINÉ
I. Ocorrendo uma modificação da base factual que, a ser considerada, permitiria
Relator: JORGE LOUREIRO
I – O acórdão do Tribunal Constitucional 602/2013, de 20/09/2013, publicado no DR
Relator: GONÇALVES FERREIRA
1) A falta de indicação dos concretos meios de prova constantes do
Relator: PILAR OLIVEIRA
É inconstitucional, por violação do princípio da proporcionalidade, o nº 3 do
Relator: OLIVEIRA MENDES
I - A realização do exame e perícia para determinação do ADN do
Relator: SANDRA FERREIRA
I - A omissão de pronúncia apenas se verifica se ocorrer total e
Relator: FELIZARDO PAIVA
A norma do nº 3 do artº 551º do Código do Trabalho
Relator: JORGE GONÇALVES
I. – Com a dedução da acusação fica definido e fixado o objecto
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
comutação específica anexa à Lei n.º 27/2011, ponderando-se a incapacidade permanente parcial atribuída e já não a IPATH. IV – A manutenção da taxa de incapacidade agravada mesmo depois ... forçado o desportista profissional e pela perda de oportunidades associadas à lesão, não sendo inconstitucional por violação do princípio da igualdade esta interpretação. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: TÁVORA VÍTOR
1) Nos nsº 2 e 3 do artigo 186º do CIRE prevêem
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Não é organicamente inconstitucional o artigo 152.º, n.º 2, do
Relator: JORGE ARCANJO
1. O art. 23º, nº 1 do C.Exp. estabelece, como critério geral
Relator: PAULO VALÉRIO
A norma do art.º 14º, do Regime Geral das Infracções Tributárias
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. Os critérios de fixação da indemnização por expropriação em sede extra
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - O CPP vigente não regula especificamente os efeitos do caso julgado