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1. TC-CONF2012-07-05só sumário

   06/11

   Relator: FERNANDA XAVIER

   Governo estivesse munido de credencial parlamentar bastante para a editar, padece de inconstitucionalidade orgânica e, como tal, deve ser recusada a sua aplicação (artº204º da CRP). II - A competência para

   • REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E DA EDIFICAÇÃO
   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
   • MANDADO JUDICIAL PARA ENTRADA NO DOMICILIO
2. TC-CONF2006-07-06só sumário

   028/05

   Relator: MADEIRA DOS SANTOS

   vigente art. 46º do DL n.º 260/76, de 8/4, não padecia de inconstitucionalidade material ou orgânica. IV – A mesma norma prevalecia sobre quaisquer considerações que «in concreto» se tecessem

   • RECURSO PRÉ-CONFLITO
   • REFER EP
   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
   • INCONSTITUCIONALIDADE