TRC
5434/12.5TBLRA.C1
Relator: FREITAS NETO
prazo de caducidade da acção de impugnação de paternidade do art. 1844.º n.º 2 al. a) do Código Civil não é inconstitucional
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Relator: FREITAS NETO
prazo de caducidade da acção de impugnação de paternidade do art. 1844.º n.º 2 al. a) do Código Civil não é inconstitucional
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
1.A interpretação da norma contida no nº 2 do artº 697º
Relator: ISAÍAS PÁDUA
prazos de caducidade do direito de instaurar ação de investigação e reconhecimento direito paternidade estabelecidos, quer no nº. 1, quer no nº. 3, do artº. 1817º do CC (na atual ... redação dada pelo Lei nº. 14/2009, de 01/04) não padecem de qualquer inconstitucionalidade material. II- Prazos esses que se mostram estabelecidos de forma razoável e proporcionada, permitindo a compatibilização/conviv
Relator: JAIME FERREIRA
I – Para que uma sentença possa ser objecto de revisão é necessário
Relator: TELES PEREIRA
artigo 1817º do CC, apenas abrangeu o específico prazo de dois anos de caducidade do direito de investigar a paternidade, prazo previsto, então, nessa mesma norma. II - Este pronunciamento ... paternidade, pretendeu suprir a falta de um prazo decorrente da mencionada declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral. V - Tal (novo) prazo continua, todavia, por ainda se afigurar curto
Relator: MOREIRA DO CARMO
1. Tendo acção de impugnação de paternidade, prevista no art. 1842º, nº
Relator: FONTE RAMOS
Não padece de inconstitucionalidade material o prazo de caducidade de investigação da paternidade que permite o exercício desse direito em tempo útil, como sucede com os prazos previstos
Relator: CARLOS GIL
prevê para a caducidade do direito de investigar a paternidade, um prazo de dois anos a partir da maioridade do investigante”. A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral ... determina a aplicação aos processos pendentes do prazo de caducidade de dez anos ( nº1 do art.1817 CC), não é materialmente inconstitucional por violação dos princípios constitucionais da confiança
Relator: FONTE RAMOS
está sujeita a prazo de caducidade - art.º 1817º do CC (aplicável por força da remissão prevista no art. 1873º do mesmo diploma): um prazo-regra de 10 anos ... tratamento como filho, pelo pretenso pai. 2. Não padece de qualquer inconstitucionalidade o prazo de caducidade de investigação da paternidade que permite o exercício desse direito em tempo útil, como
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
qual não é necessária a constituição de advogado. III – A interpretação de que o prazo de seis meses para a declaração de resolução começa a correr independentemente da obtenção ... clara em fixar um prazo de seis meses para a declaração de resolução, sendo indiscutido tratar-se de um prazo de caducidade, que não se suspende nem se interrompe. (Sumário
Relator: CARLOS GIL
investigado. 3. Não padece de inconstitucionalidade material o prazo de caducidade de investigação da paternidade que permite o exercício desse direito em tempo útil, como sucede com os prazos previstos
Relator: CURA MARIANO
artº 1854º, estabeleceu um sistema de prazos de caducidade para a propositura das acções de investigação da filiação, sistema esse que, com pequenas alterações e o aditamento de normas interpretativas ... judicialmente reconhecida a sua filiação (dado que, com aquela declaração de inconstitucionalidade, deixou de existir qualquer prazo de caducidade para a propositura destas acções
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
Civil, na medida em que prevê, para a caducidade do direito de investigar a paternidade, um prazo de dois anos a partir da maioridade do investigante, por violação das disposições ... 14/2009 é materialmente inconstitucional. IV - A posterior aplicação retroactiva às acções intentadas no pressuposto do prazo de caducidade constante da redacção introduzida no artigo 1817º do CC, operada pela
Relator: CARLOS MOREIRA
transitada a questão da caducidade ao abrigo do mesmo segmento. 2. - O prazo de dez anos do nº1 do artº 1817º do CC não é inconstitucional, pois que, razoavelmente, opera ... prazos do artº 1817º aos processos pendentes, não é inconstitucional, por violação do artº 18º nº3 da Constituição, pois que tais prazos são mais favoráveis do que os prazos previstos
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Não é inconstitucional o regime constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 1842.º do Código Civil que fixa um prazo para ... propositura da acção de impugnação de paternidade. 2. Assim, decorrido o prazo previsto naquele normativo, ocorre a caducidade do direito de propor a acção com vista ao reconhecimento do direito
Relator: TELES PEREIRA
declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante do nº 1 do artigo 1817º do CC, aplicável ex vi do artigo 1873º do CC, constante do Acórdão ... paternidades assentes na inexistência de qualquer prazo de caducidade; III – A posterior aplicação retroactiva às acções intentadas neste pressuposto do prazo de caducidade constante da redacção introduzida no artigo 1817º
Relator: JORGE LOUREIRO
CT/09, na redacção conferida pelo Lei 23/2012, de 25/06, entre outras normas. II - A inconstitucionalidade com força obrigatória geral dos nºs 2 e 4 do artº 368º do Código ... inconstitucionalidade, tornam-se igualmente inválidos, não somente os efeitos directamente produzidos por ela, mas também os actos jurídicos praticados ao seu abrigo. V – O decurso do prazo de caducidade cominado
Relator: LUÍS COIMBRA
momento relevante para determinar se foi utilizada uma autorização legislativa durante o prazo da sua vigência é o da aprovação do diploma autorizado em Conselho de Ministros, sendo irrelevante ... circunstância de a promulgação, referenda e subsequente publicação do diploma ocorrerem após a caducidade da autorização legislativa. II - Assim, o Decreto-Lei n.º 44/2005
Relator: CECÍLIA AGANTE
1/04 (que alterou o prazo para três anos), o presumido pai estava legitimado a instaurar a acção de impugnação da paternidade dentro do prazo de dois anos contados desde ... 1842º, nº 1, al. a), C. Civ.). V – O Tribunal Constitucional já afastou a inconstitucionalidade da al. a) do artº 1842º do C. Civ. – Acórdãos nºs 473/07 e 589/07
Relator: GREGÓRIO JESUS
sujeição deste a prazos. II – Intentada uma acção de investigação da paternidade no pressuposto da inexistência de qualquer prazo de caducidade, a posterior aplicação retroactiva da Lei nº 14/2009 ... prazo. III – Essa aplicação retroactiva viola, em tais situações, o princípio da confiança ínsito no princípio de Estado de Direito Democrático decorrente do artº 2º da CRP, acarretando a inconstitucionalidade