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1. TCONST1987-01-09só sumário

   86-0302

   Relator: MARIO DE BRITO

   I - A independencia dos tribunais, consagrada no artigo 208 da Constituição, traduz

   • INDEPENDENCIA DOS TRIBUNAIS
   • INDEPENDENCIA DOS JUIZES
   • CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
   • ACELERAÇÃO PROCESSUAL
   • PROCESSO CRIMINAL
   • INSTRUÇÃO CRIMINAL
2. TCONST1991-07-09só sumário

   90-0036

   Relator: MONTEIRO DINIS

   I - De modo constante e uniforme o Tribunal Constitucional tem entendido que

   • ARRENDAMENTO URBANO
   • ASSENTO
   • INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO
   • INTERESSE JURIDICO RELEVANTE
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • NORMA
3. TCONST2024-07-11

   1132/2023

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 546/2024 Processo n.º 1132/2023 1.ª Secção Relatora: Conselheira