Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCASsó sumário

    203/13.8BESNT

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    imposto, seja no âmbito de incidência, na taxa e também na instituição de incomunicabilidades entre tipos de rendimentos; IV - As incomunicabilidades de prejuízos reguladas no n.º 5 do artigo ... legislador diferencia a tributação de uma certa atividade ou aquelas em que expressamente consagra incomunicabilidades entre tipos de rendimentos, o que não sucede no Decreto-Lei n.º 294/97

  2. TCASsó sumário

    08610/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    deveres de diligência, tal implicando a produção de prova para aquilatar da comunicabilidade ou incomunicabilidade da dívida objecto dos processos de execução fiscal em causa. 16. Arrematando, verifica