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Relator: RUI PEREIRA
fundo, às vinculações constantes da sentença de 27-3-2006. III – O Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto nº 46.982, de 27 de Abril de 1966, não se aplica ... artigo 7º, nº 2 do Cód. Civil]. IV – Existe uma clara incompatibilidade entre o regime do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino e o estatuído no artigo
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
qualquer incompatibilidade ou suspeição, pois, se assim fosse, todos os superiores hierárquicos estariam condenados a estar impedidos, por suspeição, a exercer o seu comando funcional perante os trabalhadores
Relator: RUI PEREIRA
funcional intermédia, situada entre a situação no activo e a da aposentação, na qual o funcionário “conserva os direitos e regalias respectivos e continua vinculado aos deveres e incompatibilidades ... A/2000, de 9/11]. V – Por constituir uma situação funcional excepcional, o tempo de serviço prestado na situação a que se referem os nºs 2 e 3 do artigo 147º
Relator: Xavier Forte
Conselhos de Administração exercem os cargos em regime de exclusividade , o que implica a incompatibilidade absoluta de cargos com quaisquer outras funções profissionais remuneradas ou não e com a integração ... proveniência , isto é , é preciso que elas decorram ou se desprendam do conteúdo funcional do cargo em questão . IV)- Por sua vez a inerência consiste na « investidura obrigatória num cargo