018/08

Relator: MADEIRA DOS SANTOS

inventário para separação de meações constitui um processo «a se», e não um incidente processual da execução em que se tenha procedido à penhora de bens comuns do casal

• COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
• SEPARAÇÃO DE MEAÇÕES
• EXECUÇÃO FISCAL
• PENHORA
• BENS COMUNS DO CASAL