55 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: JOSÉ MOREIRA DIAS
pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- O incidente de comunicabilidade da dívida exequenda, previsto no art. 741º do CPC, é um incidente declarativo destinado ... incidente, declarando que aceita a comunicabilidade da dívida exequenda, ou nos casos em que este recuse essa comunicabilidade, pela decisão judicial proferida no incidente, transitada em julgando, decretando essa comunicabilidade
Relator: VÍTOR AMARAL
ambos os ex-cônjuges. 2. - Num tal caso, estando pendente, na esfera executiva, incidente de comunicabilidade da dívida (ao ex-cônjuge não executado), ocorre motivo justificado para suspensão da instância ... autos de inventário até que se mostre definitivamente decidido tal incidente de comunicabilidade da dívida (art.º 272.º, n.ºs 1 e 3, do NCPCiv.). 3. - Com efeito
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
incidente de comunicabilidade, previsto nos arts. 741 e 742 do CPC, constitui o meio processual adequado a permitir o prosseguimento da execução por uma dívida comum do casal também contra ... comum do casal que foi constituído pelo avalista executado e pela requerida no incidente de comunicabilidade não responde pela dívida resultante do aval, se no momento do preenchimento da livrança
Relator: EDGAR VALENTE
prescrever-se) que as provas aí indicadas “não [podem] ser utilizadas», o que se comunicava ao n.º 3 (que aqui mais nos interessa) por intermédio do advérbio “igualmente ... irrecorribilidade da decisão instrutória de pronúncia e das nulidades e outras questões prévias ou incidentais invocadas em instrução, permitindo, ao invés – é um verdadeiro poder-dever –, que o tribunal
Relator: LÍGIA VENADE
outro cônjuge, o exequente dispõe do mecanismo previsto no artº. 741º do C.P.C. –incidente de comunicabilidade da dívida-, verificados que estejam os fundamentos substantivos para o efeito. VI Para aplicação
Relator: CARLOS MOREIRA
processo declarativo não permitirem ou não se compaginarem com este incidente, como sucede no inventário, a comunicabilidade pode ser admitida na execução, mesmo que o título executivo seja a sentença ... neste caso a homologatória da partilha. III – O requerente do incidente apenas tem de invocar a comunicabilidade da dívida e não já a insuficiência dos bens próprios do executado
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
junção se tenha tornado necessária devido ao julgamento na 1ª instância; 2) O incidente da comunicabilidade também pode ser deduzido pelo exequente a título superveniente, até ao início das diligências ... aludiu, podendo impugnar a comunicabilidade da dívida, em oposição a apresentar em 20 dias; 3) Dada a natureza superveniente deste incidente, a sua dedução determina a suspensão da venda, quer
Relator: PAULA RIBAS
A comunicabilidade da dívida exequenda para responsabilizar a cônjuge de um dos
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
questões diversas das alegadas na oposição ao incidente, sendo que os fundamentos da oposição ao incidente têm de ser, obviamente, alegados, nesse incidente. 2 – Com efeito, tal como decorre ... 741º, nº 5 do C. P. Civil, se no âmbito do incidente de comunicabilidade a dívida for considerada comum, o cônjuge do executado adquire a qualidade de executado e como
Relator: SÓNIA MOURA
títulos executivos extrajudiciais, consubstanciados em letras de câmbio, dispor da faculdade de deduzir incidente de comunicabilidade no âmbito das ações executivas pendentes, conforme previsto no artigo 741.º do Código
Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
para ser respeitado o princípio do contraditório sobre um determinado incidente processual suscitado pelo arguido, tivesse de ser comunicada ao mesmo a posição do Ministério Público, que se limitou
Relator: ALBERTO RUÇO
cautelar de arrolamento, instaurado como incidente da ação de divórcio, previsto no artigo 409.º do CPC, tendo em consideração a presunção de comunicabilidade estabelecida no artigo
Relator: PAULA DO PAÇO
elementos constantes dos autos, tendo, previamente, comunicado às partes que o processo já dispunha dos elementos necessários para a decisão do incidente de liquidação, razão pela qual se revelou desnecessária
Relator: EMÍDIO SANTOS
receber a comunicação de extravio, o banco sacado não tem de suscitar o “incidente de extravio”, dando conhecimento da comunicação ao apresentante do cheque para que este possa provar ... banco deve proceder ao pagamento se existirem sérios indícios de que o extravio comunicado é falso e foi invocado apenas para o emitente do cheque frustrar o seu pagamento
Relator: PAULO REIS
mais dispondo o artigo 1725.º do CC que, quando haja dúvidas sobre a comunicabilidade dos bens móveis, estes consideram-se comuns. II - Discutindo-se para efeitos de partilha subsequente ... finalidade do arrolamento como preliminar ou incidente do processo de divórcio é idêntica à do arrolamento como preliminar ou incidente do processo de inventário subsequente a divórcio, mantendo-se até
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
efeito suspensivo da interposição da acção de impugnação de acto administrativo - deve ser previamente comunicada ao Tribunal, antes de se iniciar a execução. 2. O Tribunal até pode não ... fundamentada” – e não existe razão para dever ter – caso o demandante não deduza o incidente de declaração de ineficácia dos actos de execução indevida. 3. Em particular
Relator: FILIPE CAROÇO
despacho recorrível. 2- Como garantia do exercício do direito ao contraditório, devem ser comunicadas ao FGADM as provas recolhidas e destinadas à atribuição ou à revisão das condições ... então aquela entidade juntar novos elementos probatórios e pronunciar-se sobre o mérito do incidente antes da decisão final, pela qual não pode ser surpreendida por decisão condenatória
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
justificadamente não podiam contar. 2- Em recurso de decisão que declare cessado antecipadamente o incidente de exoneração do passivo restantes, juntando os devedores/insolventes, com as suas alegações de recurso, diversos ... interpelado os recorrentes para que lho entregasse, por terem mudado de residência e terem comunicada essa mudança de residência à fiduciária, tais documentos juntos com as alegações de recurso não
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I. A alteração não substancial dos factos mostra-se tratada no artigo
Relator: BARRETO DO CARMO
art.330º, n.º 2 (última parte), do CPP, justificado a falta nem comunicado a im-possibilidade de comparecimento, nos termos do art.117º, n.º 2, daquele diploma legal ... oposição do arguido. 3. Para obstar a estas consequências, terá de ser suscitado o incidente de justo impedimento