TREsó sumário
1776/97-3
Relator: MOTA MIRANDA
assiste. IV - Sendo o sinistrado menor, a prescrição não se completa sem ter decorrido um ano a partir do termo da incapacidade (art. 320º, nº 1, do Código Civil
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Relator: MOTA MIRANDA
assiste. IV - Sendo o sinistrado menor, a prescrição não se completa sem ter decorrido um ano a partir do termo da incapacidade (art. 320º, nº 1, do Código Civil
Relator: RUI MACHADO E MOURA
1. A alteração do regime de exercício das responsabilidades parentais, no que
Relator: BERNERDO DOMINGOS
arranjar um substituto, capaz de, com vantagens evidentes para o menor, as exercer. II – A incapacidade de exercer uma paternidade ou maternidade responsável pode configurar uma situação que pode qualificar
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
prisão preventiva do progenitor não configura situação de incapacidade que torne inexigível a prestação de alimentos a filhos menores. (Sumário da Relatora
Relator: BERNARDO DOMINGOS
arranjar um substituto, capaz de, com vantagens evidentes para o menor, as exercer. II – A incapacidade de exercer uma paternidade ou maternidade responsável pode configurar uma situação que pode qualificar
Relator: PIRES ROBALO
adopção; c) se os pais tiveram abandonado o menor; d) se os pais, por acção ou omissão, mesmo que por manifesta incapacidade devida a razões de doença mental, puserem ... segurança, a saúde, a formação, a educação ou o desenvolvimento do menor; e) se os pais do menor acolhido por um particular ou por uma instituição tiverem revelado manifesto desinteresse
Relator: ALBERTINA PEDROSO
capacidade funcional de uma pessoa, traduzida pela atribuição de um determinado grau de incapacidade físico-psíquica constitui um dano que importa reparar, independentemente de se traduzir ou não em perda ... data do acidente o sinistrado não estivesse a trabalhar ou fosse ainda menor. II - Sendo inicialmente sempre qualificada como indemnização por danos patrimoniais futuros, foi sendo efectuada uma evolução
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
incapacidade para aproveitar as oportunidades que lhe foram sendo dadas no sentido de alterar os seus comportamentos contrários à ordem jurídica – tendo cometido o crime de tráfico de menor gravidade
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
lesões sofridas pelo lesado gerarem uma incapacidade laboral para a profissão habitual e/ou uma afetação, em maior ou menor grau, da capacidade para o exercício de outras atividades profissionais
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
fixada em benefício de menor, a prescrição inicia o seu curso e corre normalmente, mas só se completa um ano depois da cessação da incapacidade, juízo que é aplicável
Relator: BERNARDO DOMINGOS
contra menores enquanto não tiverem quem os represente ou administre seus bens, salvo se respeitar a actos para os quais o menor tenha capacidade; e, ainda que o menor tenha ... não se completa sem ter decorrido um ano a partir do termo da incapacidade
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
culposa, sem prejuízo do direito de regresso: III – Assim, relativamente à indemnização devida por incapacidade temporária absoluta, a responsabilidade da seguradora reporta-se apenas aos montantes devidos nos termos ... igual modo, relativamente ao pagamento devido por incapacidade permanente parcial com incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, a responsabilidade da seguradora reporta-se apenas aos montantes devidos nos termos
Relator: MOISÉS SILVA
prazo, a incapacidade temporária converte-se em incapacidade permanente, devendo o tribunal ordenar a realização de exame médico-legal ao sinistrado e fixar ao sinistrado a incapacidade permanente ... Este deixa de ser considerado como potencial portador de incapacidade temporária e passa a ser avaliado como potencial portador de incapacidade permanente. iii) tendo o Ministério Público ordenado
Relator: FÁTIMA BERNARDES
incapacidade de opor resistência ao ato sexual, exigida para o preenchimento do tipo objetivo do crime previsto no artigo 165º do Código Penal, na vertente que aqui releva ... incapacidade para formar e exprimir a vontade no sentido da resistência ao ato sexual. Não importa, por isso aqui, «a qualificação médica abstracta de uma doença ou de uma anomalia
Relator: ALBERTINA PEDROSO
apreciação de um médico ainda que especialista na área, estando o cálculo da incapacidade permanente do lesado para efeitos de reparação civil do dano que lhe foi causado, atribuída legalmente ... prestados que a situação seria diversa consoante estivéssemos, no fundo, perante um maior ou menor exercício da actividade de condução, para cujo exercício está demonstrado que o Autor tem manifesta
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
pessoas de quem ele se tenha utilizado, desde que se trate de menor inimputável à luz do regime inserto no artigo 488.º, n.º 2, do CC, se ocorrer ... privação de importante órgão ou membro ou afetação grave e permanente da sua incapacidade de locomoção, o seu proprietário tem direito, nos termos do n.º 1 do artigo
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
1. No regime legal da aplicação das medidas coactivas, reside, como sua
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
1. A fundamentação da sentença apresenta-se como uma garantia contra o