TCANsó sumário
00105/03 - BRAGA
Relator: Dulce Neto
202/96 o critério legal de avaliação da incapacidade permanente constante da TNI, e só podendo a partir de 30/11/96 gozar do referido benefício fiscal os contribuintes que apresentem um grau ... pode e deve exigir, do sujeito passivo que vinha gozando do aludido benefício fiscal, prova de que o grau de incapacidade relevante se mantém em face do critério legal vigente