TCONSTsó sumário
86-0154
Relator: MARIO DE BRITO
formula "estatuto das empresas publicas" abrange todo o processo de elaboração dos estatutos de empresas criadas de novo ou de alteração de estatutos de empresas ja extintas, como seja ... consulta previa dos trabalhadores sobre a elaboração dos estatutos de empresas publicas criadas por transformação de empresas ja existentes, bem como sobre a introdução de alterações em estatutos em vigor