Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCASsó sumário

    1936/23.6BELSB

    Relator: RUI PEREIRA

    grau de incapacidade, para efeitos da protecção prevista no presente decreto-lei, compete às juntas médicas dos serviços de saúde, através da emissão de atestado médico de incapacidade multiuso ... portaria que a regulamentou, consistia apenas que a data de início da deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60%, fosse anterior àquela idade, pois em tal caso

  2. TCASsó sumário

    1287/18.8BESNT

    Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

    pessoa singular −, mas também a “residência ocasional” que é considerada como fim ou início do trajecto juridicamente relevante nos termos do artigo 9.º, n.º 1, alínea ... participou o A., guarda prisional, em consequência do qual sofreu ferimentos graves e incapacidade temporária absoluta, ocorrido no trajecto normalmente utilizado entre a sua residência ocasional e o local