Pesquisa jurídicaTogaAI

3 resultados

  1. TCANsó sumário

    00433/21.9BEPRT

    Relator: Paulo Ferreira de Magalhães

    esgotar [eventualmente] com a Sentença proferida que determine a intimação da AT para dar início ao procedimento de submissão do Requerente a junta médica junto da CGA, não pode privar ... final, o que pretende é ver declarada por junta médica a sua incapacidade para o trabalho, por motivos de saúde. 8 - A característica da provisoriedade tem subjacente que a decisão

  2. TCANsó sumário

    02042/12.4BEPRT

    Relator: Alexandra Alendouro

    I- Os acidentes em serviço ocorridos antes da data da entrada em