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1. TCAS2010-10-06citado por 2só sumário

   03629/09

   Relator: GOMES CORREIA

   I) - A existência de escritura pública de compra e venda na qual

   • IMPUGNAÇÃO DE IRC
   • NEGÓCIOS SIMULADOS E SUA RELEVÂNCIA JURÍDICO – FISCAL EM SEDE DE RENDIMENTO. REGIME DO ARTIGO 39.°, N.° 2. DA LGT
   • NULIDADE DA OBTENÇÃO DA PROVA NO PROCEDIMENTO INSPECTIVO
   • NULIDADE POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA FÉ E POR ABUSO DE DIREITO NA ACTUAÇÃO DA AF NO PROCEDIMENTO
   • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
   • FUNDADA DÚVIDA SOBRE A QUANTIFICAÇÃO
2. TCAS2004-06-29só sumário

   06429/02

   Relator: Gomes Correia

   I - A concessão de incentivos financeiros, baseia-se na apresentação dos respectivos

   • RECURSO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
   • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • VIOLAÇÃO DE LEI NA MODALIDADE DE ERRO DE DIREITO
   • ABUSO DE DIREITO
   • ACTO PROVISÓRIO - CONDIÇÃO RESOLUTIVA