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Relator: GOMES DE SOUSA
possa afirmar que quando atinge a honra de alguém a imunidade já não opera. Essa sempre seria uma imunidade ridícula, que apenas existiria caso não ferisse ninguém. Só existiria ... existência. 7 - A imunidade existe para operar quando ofende mas a ofensa se justifica pela necessidade de defesa. A não ser assim a imunidade de advogado assemelhar
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: CARLOS DA CUNHA COUTINHO
Como entendeu este Tribunal da Relação de Guimarães, aos advogados são asseguradas no exercício da sua profissão, as imunidades necessárias ao exercício do mandato forense, “não sendo ilícito ... valores seja apenas o necessário”; IV - Apenas as expressões utilizadas por um advogado nos articulados processuais que não sejam necessárias à defesa da causa e se traduzam em ofensas gratuitas
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
I - Atento o caráter residual de intervenção do direito penal, este só
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
imunidade que a lei assegura aos senhores advogados é a imunidade necessária ao exercício do mandato, o que pressupõe o exercício do mandato de acordo com o princípio ... necessidade, da adequação e da proporcionalidade (note-se que “a lei assegura aos advogados as imunidades necessárias ao exercício do mandato…”, o que tem implícita uma limitação a tais imunidades
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
109º, nº 1 do Estatuto da Ordem dos Advogados, enquanto normativos que preveem o núcleo de direitos dos advogados e as imunidades necessárias ao exercício do mandato forense ... artº 208º da Constituição constitucionaliza as imunidades do advogado, no exercício da sua profissão, enquanto garantias necessárias para o exercício de um mandato livre e independente. IV. O apuramento
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
advogados são asseguradas as imunidades necessárias ao exercício do mandato, não sendo ilícito o uso de expressões e imputações indispensáveis à defesa da causa. Entre o direito ao livre exercício
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
tudo quanto tenha chegado ao conhecimento através do exercício de tal actividade. II - Os advogados deixam de estar sujeitos ao segredo profissional quando o requeiram ao presidente do Conselho Distrital ... cliente e a dignidade do exercício da profissão, que conferem ao advogado as imunidades necessárias ao exercício do mandato e regular o patrocínio forense, como elemento essencial à administração
Relator: JOSÉ FLORES
prevalecente, arredando - do mesmo passo - a versão aceite pelo tribunal a quo. O advogado, beneficia das imunidades que forem necessárias ou indispensáveis ao desempenho do mandato ou função que desempenha
Relator: RENATO BARROSO
imunidade garantida aos Srs. Advogados não é sinónimo de impunidade, não lhes sendo por isso permitida - ainda que na defesa do cliente - a prática de todas e quaisquer condutas
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
prévio conhecimento da Advogada assim mandatada, e sem que esta tenha previamente celebrado um contrato de mandato forense de suporte àquela procuração forense, torna-a imune em relação à obrigação ... referido processo. III. O que igualmente decorre do regime da responsabilidade específica dos Advogados prevista no EOA e demais legislação conexa, porquanto nenhum mandado forense foi celebrado entre as partes