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Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA
prescrições do loteamento que então se impunha observar, a execução do julgado não é imune às alterações entretanto introduzidas no seu regime, podendo desembocar, como no caso, em causa legítima
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
direitos prevista na norma transitória em apreço não determina que o anterior regime fique imune de alterações legislativas que lhe sobrevenham; I.4-salvaguardado o regime, este necessariamente terá de estar sujeito
Relator: João Beato Oliveira Sousa
Cirurgia Ambulatória. 3. Apesar de não ser possível professar uma crença absoluta na imunidade da Autora a alguma ocorrência de agravamento da incapacidade nesse novo serviço, é de crer