2 resultados

1. TCAN2015-09-11só sumário

   00104/15.5BEAVR

   Relator: Alexandra Alendouro

   Mostra-se questionável e incerta a procedência das causas de ilegalidade imputadas aos actos suspendendos de colocação das requerentes cautelares em situação de requalificação, fundadas no extenso quadro legal aplicável ... imediata do vencimento mensal das requerentes por força da passagem à situação de requalificação diminui drasticamente o seu nível de vida ou do agregado familiar pondo em risco a satisfação

   • SUSPENSÃO EFICÁCIA - REQUALIFICAÇÃO EFECTIVOS
   • -REDUÇÃO SALARIAL - CRITÉRIOS DA EVIDÊNCIA PROCEDÊNCIA ACÇÃO PRINCIPAL, DO PERICULUM IN MORA E DA PONDERAÇÃO DE INTERESSES PÚBLICOS E PRIVADOS ENVOLVIDOS
2. TCAN2015-08-14só sumário

   00217/15.3BECBR

   Relator: Alexandra Alendouro

   alínea a), CPTA. Mostra-se questionável e incerta a procedência das causas de ilegalidade imputadas ao acto suspendendo de colocação da recorrente em situação de requalificação, fundadas no extenso quadro ... força da passagem à situação de requalificação (de 40% no 1.º ano) não diminui drasticamente o seu nível de vida ou do agregado familiar pondo em risco a satisfação

   • REQUALIFICAÇÃO EFECTIVOS - REDUÇÃO SALARIAL
   • SUSPENSÃO EFICÁCIA - EVIDÊNCIA PROCEDÊNCIA ACÇÃO PRINCIPAL PERICULUM IN MORA