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59/12.8TBPCR.G1
Relator: JORGE SEABRA
1. Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando os
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Relator: JORGE SEABRA
1. Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando os
Relator: MARGARIDA SOUSA
I- Embora, em princípio, qualquer nulidade processual deva ser arguida perante o
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
1. A Constituição da República Portuguesa ( CRP) não pode deixar de ser
Relator: BRÁULIO MARTINS
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Relator: ROSÁLIA CUNHA
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Relator: JOSÉ AMARAL
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Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
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Relator: ALCIDES RODRIGUES
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Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
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Relator: JOSÉ CRAVO
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Relator: ISILDA PINHO
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Relator: CARLA OLIVEIRA
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Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I - O depoimento de uma testemunha só pode constituir uma “ocorrência posterior
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. Em processo executivo declarado suspenso por virtude da declaração de insolvência
Relator: PAULO REIS
I - A lei atribui ao Tribunal o poder-dever de apreciar da