350/2015-JP

Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO

qual na época era exigida para comprovar o pagamento do imposto de selo, que entretanto foi abolido. E, na segunda, a demandada, no dia 17/09/2001, voltou a constituir o mesmo

• AÇÃO RESPEITANTE AO INCUMPRIMENTO CONTRATUAL
• E RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - CONTRATO DE MANDATO
• PAGAMENTO DE HONORÁRIOS A MANDATÁRIO