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Relator: JOÃO NUNES
caducidade do contrato de trabalho, por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o trabalhador prestar o trabalho deve ser perspectivada em termos jurídicos e não naturalísticos e do ponto ... exercício das funções compreendidas na categoria de OAE; IV – E verifica-se a impossibilidade definitiva do exercício das funções por parte do Autor se quando a Ré comunicou a caducidade
Relator: HÉLDER ROQUE
resolução do contrato, a menos que se transforme em incumprimento definitivo, o que pode acontecer se lhe sobrevier a impossibilidade da prestação, se o credor perder o interesse na mesma ... negócio de prazo, geralmente fixo, em que a impossibilidade temporária do cumprimento, na data estabelecida, não vale como impossibilidade definitiva, determinante da extinção da obrigação, sendo a prestação posterior ainda
Relator: RAQUEL REGO
pode saber se a execução está ou não ferida de uma absoluta e definitiva impossibilidade de poder vir a prosseguir
Relator: AZEVEDO MENDES
contrato, por iniciativa do trabalhador, estando subjacente ao conceito de justa causa a impossibilidade definitiva da subsistência do contrato de trabalho, tal como é empregue no âmbito do despedimento promovido
Relator: ANTERO VEIGA
impossibilidade de o trabalhador prestar o trabalho, ou de o empregador o receber, a que se reportam os artigos 340.º, alínea a) e 353.º, alínea b), do Código ... entidade empregadora estiver impossibilitada de receber a prestação do trabalhador, se essa impossibilidade for, absoluta, definitiva e superveniente ao contrato
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Uma vez que a promitente-compradora não reuniu as quantias para outorgar
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
empregadora que pretende fazer valer a caducidade do contrato de trabalho por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o trabalhador prestar o seu trabalho, o ónus de alegar e provar ... factos que permitam inferir a impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva dessa prestação por parte do trabalhador (art. 342.º, n.º 1, do Código Civil), sendo que, tratando
Relator: MOREIRA DO CARMO
fracção apresenta outras muito diferentes a nível de área e envolvência física, existe impossibilidade de cumprimento definitivo imputável aos mesmos; 4. Se um dos promitentes vendedores vende a terceiro
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
caducidade do contrato de trabalho por impossibilidade superveniente definitiva e absoluta de o trabalhador prestar atividade laboral depende apenas da verificação do evento que a causa (no caso doença profissional
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
declaração de caducidade por impossibilidade superveniente e definitiva do trabalhador exercer as funções para as quais foi contratado deve ser formalizada pelo empregador, comunicando ao trabalhador a cessação do contrato ... empregador deverá colocar o trabalhador em ocupação e função compatíveis; ou da impossibilidade de ocupação do trabalhador em posto de trabalho da empresa, caso em que solicita a intervenção
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
impossibilidade objectiva da prestação, como causa de extinção da obrigação ( art.790 CC), pressupõe uma impossibilidade superveniente, efectiva, absoluta e definitiva, total ou parcial, não bastando o agravamento da prestação ... daquele país, tal não traduz uma impossibilidade objectiva de cumprimento, porque, desde logo, não se mostra demonstrado que se verifica uma impossibilidade definitiva de realização da obra em causa, nada
Relator: HELDER ROQUE
resolução do contrato, a menos que se transforme em incumprimento definitivo, o que pode acontecer se lhe sobrevier a impossibilidade da prestação, se o credor perder o interesse na prestação ... negócio de prazo, geralmente fixo, em que a impossibilidade temporária do cumprimento, na data estabelecida, não vale como impossibilidade definitiva, determinante da extinção da obrigação, sendo a prestação posterior ainda
Relator: ACÁCIO NEVES
paradeiro, pois mudaram de residência, três posições poderão ocorrer: - Ou se considera a impossibilidade definitiva de as mesmas virem a depor; - Ou se tenta a comparência das mesmas sob custódia ... arrolou, para fazer prova da alteração de residência das testemunhas. II – Constatada a impossibilidade de inquirição das testemunhas arroladas, será se admitir a sua substituição
Relator: Antero Pires Salvador
expectativa e esperança da possibilidade construtiva pretendida pela recorrente e que apenas foi definitivamente afastada com uma Informação Jurídica – IJ - posterior (de 30/11/2011). 2 . Pese embora esta IJ seja ... construção pretendida – violação das zonas de RAN e REN - , concluindo-se assim, pela impossibilidade definitiva do pretendido, levada ao conhecimento da requerente, por determinação da entidade competente para a decisão
Relator: HUGO MEIRELES
nome e representação da parte que a arrolou, por tal situação determinar a impossibilidade definitiva de depor na qualidade de testemunha, nos termos do artigo 496.º do mesmo diploma
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
eventual substituição da válvula aórtica”, por si só, não permite concluir, de imediato, pela impossibilidade definitiva de prestação do depoimento de parte. 3. Nessa eventualidade, se a parte contrária não
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
Civil). IV- Assim, perante a transferência da Exmª Srª relatora e a consequente impossibilidade definitiva de continuação do relator originalmente designado, impunha-se, além do mais, com vista a repartir
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
invalidez profissional”, quando esta se encontra definida nas condições especiais como a “total e definitiva impossibilidade de exercer a profissão declarada ao segurador e efetivamente desempenhada à data do acidente
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
instância cível de um dos demandados, anterior à decisão da acção penal, por impossibilidade definitiva de conhecimento daquele pedido cível no âmbito desta