3 resultados

1. TCAN2022-09-30só sumário

   2766/18.2BEPRT

   Relator: Helena Ribeiro

   I- Ocorre uma situação de justo impedimento quando a pessoa que devia

   • JUSTO IMPEDIMENTO- RECURSO DE DELIBERAÇÃO- ORDEM DOS ADVOGADOS- IMPERATIVIDADE DA APRESENTAÇÃO DE CONCLUSÕES DE RECURSO
2. TCAN2024-10-25só sumário

   00018/15.9BEMDL

   Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA

   caso julgado formal, o que confere à decisão um estatuto de imutabilidade e imperatividade no seio do processo, tornando-a um baluarte jurídico inexpugnável contra o qual não se admitem

   • INEPTIDÃO DA P.I
   • CASO JULGADO
   • CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO INICIAL
3. TCAN2022-04-29só sumário

   00339/21.1BECBR

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   possibilidade de obter um auxílio de Estado não serve para afastar a imperatividade, neste caso, da exclusão desta proposta face ao disposto alínea e) do n.º4 do artigo 71º

   • CONCURSO PÚBLICO; SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA HUMANA; EXCLUSÃO DA PROPOSTA; INCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LABORAIS; N.º 2 DO ARTIGO 1.º-A, E ALÍNEA E) DO ARTIGO 70º DO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS
   • ESCLARECIMENTOS; N.º2 DO ARTIGO 72º DO CÓDIGO DE CONTRATOS PÚBLICOS; PRINCÍPIO DA CONCORRÊNCIA; PREÇO ANORMALMENTE BAIXO; POSSIBILIDADE DE OBTER UM AUXÍLIO DE ESTADO; ALÍNEA E) DO N.º4 DO ARTIGO 71º DO CÓDIGO DE CONTRATOS PÚBLICOS; APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NÃO DISCRIMINATIVO DO TRABALHO PRESTADO EM DIAS ÚTEIS E AO FIM-DE-SEMANA; ARTIGOS 57º, N.º1., ALÍNEA C), E 70.º, N.º 2, AL. A) DO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS