TRGcitado por 1
35/19.0GCBRG.G1
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I- Considera-se justo impedimento o evento não imputável à parte nem
91 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I- Considera-se justo impedimento o evento não imputável à parte nem
Relator: JORGE BISPO
I) Conquanto a lei não defina o conteúdo e a forma da
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I) O justo impedimento exige a verificação de dois requisitos: 1º Que
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
retenção indevida do recurso em 1.ª instância configura um ato contra legem que impede a verificação do pressuposto da inércia negligente; (iii) O silêncio ou a falta de levantamento
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
matéria de facto, a falta ou a deficiência de gravação impedem-na de dar cumprimento às disposições legais aplicáveis (artigo 685.º-B do CPC), assim como fica o tribunal
Relator: AUSENDA GONÇALVES
suspensão é sempre condicionada ao pagamento das quantias em dívida e demais acréscimos legais, o sentido inequívoco que a forma como foi estruturado o texto do respectivo dispositivo permite constatar ... singelo, ao montante da prestação em dívida, sem os acréscimos legais. V - Esta interpretação da sentença não impede a Administração Tributária de fazer valer os seus direitos, no plano meramente
Relator: HELENA MELO
desde que verificados os pressupostos exigidos por estes preceitos legais. .A qualificação da insolvência como fortuita impede que os administradores da sociedade insolvente sejam condenados a indemnizar os credores ... artigo 72º do CSC: ato ou omissão de violação de (quaisquer) deveres legais ou contratuais; .caráter culposo do ato ou omissão; dano sofrido pela sociedade, não sendo exigido
Relator: ISABEL ROCHA
permanência do vício for insuprível, impedindo o prosseguimento do processo por, para tal, faltarem as necessárias condições legais
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
quando existam, aos designados sócios livres, o que não impede, de modo algum (nem sequer em termos legais), que uma das sociedades-filhas preste à sociedade-mãe uma garantia
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
quando existam, aos designados sócios livres, o que não impede, de modo algum (nem sequer em termos legais), que uma das sociedades-filhas preste à sociedade-mãe uma garantia
Relator: FILIPE CAROÇO
princípios fundamentais da ordem pública do Estado Português que impedem que o seguro cubra situações de contrariedade a normas legais proibitivas típicas do direito criminal
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
Civil - não impede que o promitente vendedor demonstre a existência duma situação de abuso do direito de arguir a nulidade do contrato promessa por inobservância das formalidades legais
Relator: JORGE TEIXEIRA
permanência do vício for insuprível, impedindo o prosseguimento do processo por, para tal, faltarem as necessárias condições legais, isso assim não sucede, nessas situações
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
decorrido não é inutilizado, somando-se ao período que decorrer após a cessação do impedimento (art. 318 e ss. do Código Civil). (19). O regime excecional instituído pelas Leis ... causa de suspensão ope legis de natureza extraordinária. Ao contrário do regime geral do art. 321/1 do Código Civil - que exige que o impedimento por força maior ocorra nos últimos
Relator: CARLA OLIVEIRA
não fundamentação de um despacho não impede o seu trânsito em julgado, devendo ser arguida a sua nulidade nos prazos legais de recurso. V- Não sendo interposto recurso da decisão
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
obra e, bem assim, as disposições legais e regulamentares aplicáveis à mesma. 3- A fiscalização que o dono da obra faça, não impede que aquele, findo o contrato, faça valer
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
reveste de qualquer dificuldade técnica, não impede as partes de perceber a decisão e o seu fundamento. A necessidade de citar disposições legais varia na mesma proporção da complexidade
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
situação de insolvência, mas ficções legais com as quais se pretende sancionar o comportamento do devedor pessoa jurídica que, através dos seus administradores, impediu ou dificultou a perceção
Relator: JORGE TEIXEIRA
vigentes à data do início da posse (1975), não se vislumbra, entre as normas legais reguladoras do fraccionamento de prédios rústicos, alguma que negue a possibilidade de adquirir por usucapião ... acto de fraccionamento de prédios rústicos, contra o disposto no art. 1376º, não impede a aquisição originária do direito de propriedade por via da usucapião, já que a tal não
Relator: ISABEL ROCHA
Assim, nada impede que seja homologado plano de insolvência que, respeitando as regras estabelecidas pelo próprio CIRE, não leve em linha de conta certas normas legais relativas à regularização