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Relator: EDGAR VALENTE
impede a aplicação do instituto. Pelo exposto, a pena em que o recorrente foi condenado na 1ª instância mostra-se adequada e obedece aos comandos legais aplicáveis, não merecendo qualquer ... abranger somente as condições aludidas no art. 187º. Seria, por certo, uma interpretação contra legem e ofensiva dos arts. 32º, n.º 8, e 34º, n.º 4, da Constituição
Relator: MANUEL BARGADO
estabelecer a transmissão da totalidade ou de parte do crédito; b) a inexistência de impedimentos legais ou contratuais a essa transmissão; c) a não ligação do crédito, em virtude
Relator: HENRIQUE PAVÃO
instrução requerida pelo assistente), sob pena de nulidade. II - Os referidos preceitos legais não impedem, contudo, que o juiz de instrução criminal conheça de questões que determinem comprovação judicial
Relator: FÁTIMA BERNARDES
Não pode “acumular-se” o justo impedimento com o prazo suplementar ou adicional dos três dias úteis subsequentes ao termo do prazo para a prática do ato, estabelecido no artigo ... artigo 107º do CPP, já que, como resulta desses preceitos legais tal prazo é “independente” do justo impedimento
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
restritivos e os fins obtidos devem situar-se numa «justa medida», impedindo-se a adopção de medidas legais restritivas, desproporcionadas, excessivas, em relação aos fins obtidos. Não contende, porém
Relator: ANA BACELAR CRUZ
autos, mais antiga; assim se pondo em crise garantias de defesa do arguido, ao impedir a produção de uma prova que poderia facultar ao julgador a possibilidade de aplicar ... claramente opor-se ao princípio da investigação ou da verdade material, impedindo assim que se produzam provas legais que contribuiriam para a descoberta da verdade. XLIII- Logo, as conclusões
Relator: PAULA DO PAÇO
ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho não impedem, antes permitem, a aplicabilidade das presunções legais consagradas nos artigos 12.º e 12.º-A do Código
Relator: PAULA DO PAÇO
ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho não impedem, antes permitem, a aplicabilidade das presunções legais consagradas nos artigos 12.º e 12.º-A do Código
Relator: PAULA DO PAÇO
ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho não impedem, antes permitem, a aplicabilidade das presunções legais consagradas nos artigos 12.º e 12.º-A do Código
Relator: MÁRIO COELHO
reduzido montante atribuída a beneficiários legais em caso de morte, nos termos do art. 20.º n.º 2 da LAT/97, não os impede de reclamar o aumento dessa pensão
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
Sumário: I. A doença inesperada autodeclarada nos legais formalismos do SNS previstos no art. 14.º, n.º 4, do DL 28/2004, de 04/02, na redacção dada pelo DL 2/2024 ... respectivo código de acesso, com duração abrangente do dia da audiência final, constitui justo impedimento para efeitos do disposto nos artigos 140.º e 603.º, do CPC. II. Não
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
apresentadas, está o tribunal de recurso impedido de a censurar, a menos que na formação de tal convicção ocorresse violação de normas legais sobre as provas. II – Se o pagamento ... numerário, cheque, etc.) é um facto instrumental. Assim, tendo sido alegado um deles, nada impede que o juiz dê como provado um outro, se este foi o que resultou
Relator: PAULA DO PAÇO
retribuição e que ocorreu transmissão do estabelecimento onde trabalhava para as outras rés, que impediram a trabalhadora de exercer as suas funções e não lhe pagaram a retribuição e tendo ... empregadora, mas como impediu a autora do exercício das suas funções profissionais, o comportamento assumido configura um despedimento ilícito, com as legais consequências, acrescentando que houve incumprimento da obrigação
Relator: SÉRGIO ABRANTES MENDES
instituição com vista a futura adopção, não constituem impedimento ao decretamento desta última medida, verificados que sejam os necessários pressupostos legais
Relator: JOÃO MARQUES
provas apresentadas, o Tribunal da Relação está impedido de a censurar, a menos que tivesse ocorrido violação de normas legais sobre as provas. O duplo grau não conduz à formação
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
partilha dos bens comuns, por este a impedir de usar um bem imóvel comum. II. A letra ou a “ratio legis” do n.º 2 do artigo
Relator: MOREIRA DAS NEVES
terem sido solicitadas pelos sujeitos processuais e sobre as quais o tribunal não está impedido de se pronunciar. II. Haverá omissão de pronúncia se não se ponderar acerca da aplicação ... não constitui mera faculdade do juiz, antes um poder-dever, vinculado aos respetivos pressupostos legais; de tal forma que verificados estes, a sua aplicação é obrigatória
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Não obstante a sujeição aos legais procedimentos, não existe uma rígida preclusão quanto às formas de pagamento voluntário da multa, impedindo que o condenado venha a fazer opção diferente depois
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
foram apresentadas, o Tribunal de recurso está impedido de a censurar a menos que na formação daquela convicção ocorra violação de normas legais sobre provas. III – Na execução do mandato
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
análise, está o tribunal de recurso impedido de a censurar, a menos que na formação de tal convicção ocorresse violação de normas legais sobre provas. III – A procuração constitui