TC-CONFsó sumário
035/14
Relator: SALRETA PEREIRA
detendo a Ré EP-Estradas de Portugal, SA prerrogativas concedidas ao Estado pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis no que respeita à responsabilidade civil extra-contratual, no domínio dos actos ... eventual responsabilidade extra-contratual dessa mesma Ré cabe à jurisdição administrativa. III - Não constitui impedimento à atribuição de competência aos tribunais administrativos o facto de terem sido demandados uma concessionária