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Relator: SILVIA PIRES
votar nas deliberações que lhe digam respeito, nos termos e para os efeitos previstos no artº 251º do C.S.C.. II – O exercício do voto por quem está legalmente impedido ... nessa reunião o sócio sobre o qual recaía o impedimento foi advertido de que estava impedido de votar
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
normas das associações propugnamos pela aplicação no regime da propriedade horizontal do impedimento de voto em caso de conflito de interesses”. II. As deliberações tomadas com infracção deste impedimento legal ... são anuláveis desde que o voto do condómino impedido seja essencial à existência da maioria necessária (cfr. art.º 176º, nº2 do Cód. Civil). III. A informação tendente à formação
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
assembleia geral, mas o sócio-gerente destituendo já pode exercer o seu direito de voto na deliberação. III – Não configura uma destituição ad nutum, isto é, sem motivação ou fundamento ... princípio geral no seu n.º 1, nos termos do qual o impedimento de votar existe quando, relativamente à matéria da deliberação, o sócio se encontre em situação de conflito
Relator: CARLOS GIL
alegadamente tomou conhecimento sem ter poderes para tanto, o tribunal ad quem fica impedido de conhecer da verificação ou não do invocado vício, de conhecimento não oficioso, improcedendo ... Código das Sociedades Comerciais). 4.O sócio a excluir está impedido de votar nessa deliberação (artigo 251º, nº 1, alínea d), do Código das Sociedades Comerciais) e, na falta
Relator: MARIA DA GRAÇA ARAÚJO
tiverem, efectivamente, influído no resultado. IV – O sócio nomeado gerente não está impedido de votar a remuneração que irá auferir. V – O sócio-gerente que vem fixando a sua própria ... remuneração está impedido de votar a deliberação que, a posteriori, venha a aprovar as remunerações auferidas. VI – A deliberação de chamada de prestações suplementares não é apta a conduzir
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
após discussão, sujeita a votação e que a mesma foi votada favoravelmente pelo único sócio não impedido, não é suscetível de afetar o processo deliberativo. III. Na interpretação ... Estando o sócio a excluir impedido de votar – artigo 251.º, n.º 2, alínea d), do mesmo diploma – a deliberação, ainda que tenha contado apenas com o voto
Relator: HENRIQUE ANTUNES
direito de voto. III - Se para a deliberação de aprovação do plano de recuperação foi decisivo o voto do credor relativamente ao qual se verifica o impedimento de voto
Relator: HELENA MELO
demonstrar que, por violação do direito à informação, se viu impedido de votar esclarecidamente as deliberações cuja anulação pretende, sendo necessário que a não prestação da informação tenha influído directa
Relator: LOURENÇO MARTINS
pelos estatutos, designar outra pessoa para o substituir nas suas ausencias ou impedimentos, sejam estes de caracter duradouro ou ocasional; 6 - Não se aplica, nas relações entre o representante ... proferir pelo Conselho de Administração da Fundação Eugenio de Almeida, o presidente tem voto de qualidade - artigo 16, n 1, do Decreto-Lei n 119/83, de 25 de Fevereiro
Relator: BARATEIRO MARTINS
aprovada por um número de votos validamente expressos que exceda a expressão aritmética de metade. 2. A maioria dos votos emitidos exigida pelo ... validade da deliberação. 3. Estando um sócio – com 11,65% do capital social - impedido de votar, ex vi art. 251.º, n.º 1, f) do CSC – por haver conflito
Relator: JOSÉ ALBERTO DIAS
aprovou um contrato de gestão controlada, com o voto favorável do Município e com o voto contra da Autora, alegando como fundamento dessa pretensão que essa deliberação incidiu sobre ... representantes da Autora (investidores) e o Município, pelo que este se encontrava impedido de votar a aprovação (ou não) daquele contrato de gestão controlada, além de que a deliberação
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
sócios, independentemente do montante da respetiva participação social e mesmo que se encontrem impedidos de votar, posto que, a assembleia, é o local destinado à discussão da vida societária ... palavra quando se encontram a exercê-los, designadamente, desligando-lhes o microfone para impedir que sejam ouvidos pelos restantes sócios presentes ou representados na assembleia, ou criando condições
Relator: ANA PESSOA
normas das associações propugnamos pela aplicação no regime da propriedade horizontal do impedimento de voto em caso de conflito de interesses”. II. É que a não ser assim, bastaria
Relator: LÍGIA VENADE
deliberação, como fundamento desse direito, o ónus da prova de que se viu impedido de votar esclarecidamente as deliberações relativas à aprovação do relatório de gestão e à aprovação
Relator: BARATEIRO MARTINS
consentimento) de ações, que será imposta por deliberação em que, devido a impedimento de voto, o acionista afetado nem sequer pode votar
Relator: JOSÉ CRAVO
propostas e votá-las na proporção do valor das suas fracções, não ficando impedido de as votar só porque foram por ele apresentadas. III – De acordo com o disposto
Relator: HENRIQUE ANTUNES
recuperação proceda de uma minoria de bloqueio, i.e., proceda de credores com os votos suficientes para impedir a obtenção de um qualquer dos quóruns exigidos para a aprovação daquele plano
Relator: LÍGIA VENADE
força do artº. 251º, nº. 1, f), do C.S.C., o sócio não pode votar na sua própria destituição de gerente. III Ainda que tenha sido apresentada a deliberação um ponto ... gerentes, isso só por si não significa que cada um deles fique impedido, enquanto sócio, de votar na destituição do outro, verificando-se no caso concreto que tal impedimento não