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1629/03.0PBBRG.G1
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
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Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
I - As causas de suspensão da prescrição integram, ainda que tenham também
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
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Relator: MARIA JOSÉ MATOS
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Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
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Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
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Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
1. Não obstante os pontos comuns existentes, o significado social da ilicitude
Relator: JOÃO PERES COELHO
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Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
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Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I- A regulação do exercício das responsabilidades parentais engloba a decisão de
Relator: LÍGIA VENADE
I A legitimidade ativa é um pressuposto processual que se reporta à
Relator: CARLA OLIVEIRA
I - Não sendo acordada entre as partes uma data limite para o