Pesquisa jurídicaTogaAI

10 resultados nos descritores e sumários · 804 no texto integral

  1. TRCsó sumário

    1481/99

    Relator: GIL ROQUE

    III.A excepção da ilegitimidade passiva, suscitada por a acção ter sido intentada apenas contra o Réu marido, devia ter sido arguida no decurso da tramitação processual e não de-pois

  4. TRCsó sumário

    375 /2000

    Relator: NUNO CAMEIRA

    finalidade da apensação é a economia de actividade processual e a uniformidade de julgamento que pode proporcionar a circunstância de a causa de pedir ser a mesma e única ... limites fixados para o seguro obrigatório, a posterior apensação das causas não gera ilegitimidade passiva, ainda que a soma das indemnizações reclamadas exceda aqueles limites

  8. TRCcitado por 2

    379/03.2TBOFR.C1

    Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

    Processo Civil, parte legítima representada pelo administrador, e não também, em litisconsórcio voluntário passivo com o condomínio, cada um dos condóminos. II - É que a parte é o condomínio ... assim o entendeu o julgador na instância declarativa, ao julgar os condóminos partes ilegítimas, prosseguindo a acção contra o condomínio, porquanto este representa a globalidade dos condóminos reunidos nos termos

  9. TRC

    28/11.5TBACN.C1

    Relator: TELES PEREIRA

    cuius, não esclarece o sentido da expressão “habilitação” e, consequentemente, não patenteia a legitimidade processual desses RR.. II – Sendo certo que é a herança – não os herdeiros – que responde ... Verificando-se a situação de ambiguidade referida em I, ocorre a excepção de ilegitimidade passiva dos RR., originando ela a absolvição destes da instância