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Relator: CARLOS FERREIRA
Saneamento: Na contestação a Demandada suscitou como “questão prévia” a exceção de ilegitimidade ativa dos Demandantes. Para tanto, alegou em síntese que, não tendo sido junta a documentação respeitante ... Assim, declaro improcedente, por não provada a exceção de ilegitimidade, suscitada pela Demandada. A Demandada suscitou ainda a má-fé processual dos Demandantes, peticionando uma indemnização no montante
Relator: CRISTINA RODRIGUES POCEIRO
requerimento inicial de fls. 5 a 20 dos autos, que, por razões de economia processual e atenta a sua extensão, aqui se reproduz integralmente, sendo deduzidos os seguintes pedidos: --- “Deve ... razões de economia processual e atenta a sua extensão, aqui se reproduz integralmente, invocando a ineptidão do requerimento inicial e a ilegitimidade dos demandados por o alegado imóvel serviente indicado
Relator: CARLOS FERREIRA
Proc. n.º 258/2023-JPSTB* Sentença Parte Demandante: --- ORGANIZAÇÃO 1 - Condomínio do prédio
Relator: PAULA PORTUGAL
SENTENÇA I – IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES Demandante: A, residente na Rua X, Vila
Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
nesse sentido que os autos prosseguem para apuramento. Questões prévias de ordem processual:competência do Julgado, ilegitimidade passiva para a ação, superveniência da lide; de ordem material qualificação do contrato ... contrato e direitos dos demandantes. Iniciaremos a análise pelas questões prévias de ordem processual, uma vez que podem ter reflexos na análise das questões materiais
Relator: PAULA PORTUGAL
Demandada “B” quanto à mesma; apenas a violação do litisconsórcio necessário implica a ilegitimidade da parte que litigue desacompanhada; no caso dos presentes autos, o chamamento à demanda ... 41º da LJP, o mesmo não seria admissível. Mais invoca a ilegitimidade passiva da Interveniente, o que a Demandada bem sabe, tanto mais que em acção em tudo idêntica
Relator: FILOMENA MATOS
SENTENÇA 1-RELATÓRIO Demandante: AA Demandada: BB 2- OBJECTO DO LITIGIO A
Relator: CRISTINA USÉBIO
demandada, regularmente citada, apresentou contestação de fls. 27 a 34 alegando que é parte ilegítima na presente ação por já ter existido participação e intervenção ... apreciação da exceção de ilegitimidade invocada pela demandada, como questão prévia ao conhecimento do mérito da causa. Assim, Para aferir do pressuposto processual de legitimidade passiva impõe-se atender
Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
partes não apresentaram testemunhas. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO: Foi invocada pelas demandadas a ilegitimidade activa do demandante, o que consubstancia uma excepção dilatória de conhecimento oficioso, nos termos da alínea ... cumpre apreciar. O art. 26º do C.P.C. determina o que se entende por legitimidade processual das partes, que do lado activo resulta em ser considerado parte quem tenha interesse directo
Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
problema de direcção do veículo, objecto do negócio jurídico. Em relação á excepção de ilegitimidade alegada pela 1ª primeira demandada, posto que o n.º1 do art.660 do C.P.C. determina ... configurou no processo, sendo este um critério material que se prende com o interesse processual das partes perante o objecto do processo. A este propósito dizem os AC. STJ Proc
Relator: MARTA NOGUEIRA
SENTENÇA (art. 57º da Lei n.º 78/2001, de 13 de julho
Relator: ASCENÇÃO ARRIAGA
respeita ao nome do Demandante – o que deixa sem objecto a excepção de ilegitimidade invocada -, tudo com observância das formalidades legais aplicáveis como consta da respectiva acta. A sessão ... Demandado à audiência de julgamento marcada para dia 05.Setembro.2006. Invoca o Demandado/contestante, a ilegitimidade da pessoa inicialmente indicada no requerimento inicial. Contudo, tal excepção veio a ficar sem objecto
Relator: CRISTINA BARBOSA
verifica a invocada ilegitimidade activa. Vejamos. Importa, pois, clarificar em que consiste a legitimidade das partes. Trata-se de um pressuposto processual. Os pressupostos processuais são as condições mínimas indispensáveis
Relator: DIONÍSIO CAMPOS
SENTENÇA 1. – Identificação das partes Demandante: A Demandadas: 1-B e 2
Relator: MARIA JUDITE MATIAS
esclarecimentos das partes que se tiveram em consideração ao abrigo do princípio da aquisição processual e no depoimento da testemunha apresentada pelo condomínio. Do Direito. Nos presentes autos pretende ... como não foi convocado para qualquer outra assembleia, pelo que a parte demandante é ilegítima. Alega ainda que, “de todo o modo, ao menos as quotas referentes aos anos
Relator: SOFIA CAMPOS COELHO
legitimidade dos demandados D e C que, em sede de contestação, arguiram a sua ilegitimidade, por quem ter realizado as obras, e consequentemente ser responsável por eventuais danos causados, serem ... Julho, por força do artigo 63.º deste diploma. A legitimidade processual, pressuposto de cuja verificação depende o conhecimento do mérito da causa (artigo 288º
Relator: SOFIA CAMPOS COELHO
ilegitimidade ativa - Alega o demandante que o demandante ´´e parte ilegítima, por não estar acompanhado da co proprietária do locado, que também assinou o contrato de arrendamento. A legitimidade processual ... demandante é inequívoca, indo consequentemente julgada improcedente, por não provada, a exceção da ilegitimidade ativa. *** Nos termos do n.º 1 do art.º 306.º do Código de Processo
Relator: JOÃO CHUMBINHO
seus efeitos por caducidade, requerendo a intervenção principal da Seguradora, pois é parte ilegítima na presente acção, além de que , o Demandante não provou que os danos tiveram origem ... observância do legal formalismo, como da acta se alcança. Cumpre apreciar e decidir. Da ilegitimidade da Demandada O Primeiro Demandado vem invocar que a Demandada não é parte legítima
Relator: MARTA NOGUEIRA
contestação junta aos autos é ainda aflorada, embora de forma ligeira, excepção de ilegitimidade activa processual dos Demandantes, a qual foi alvo de despacho proferido em audiência. Juntaram três
Relator: PERPÉTUA PEREIRA
aqui Demandado, pai do vendedor da viatura. A legitimidade das partes é um pressuposto processual. Nos termos do disposto no art.º 26 do Código de Processo Civil, o interesse ... fundamentos da ação e qual a posição das partes relativamente a esses fundamentos. A ilegitimidade é uma exceção dilatória que obsta ao conhecimento do mérito da causa e dá lugar