TCASsó sumário
64752
Relator: F. Xavier
duplo fundamento, a saber - ilegitimidade da recorrente face ao n°l do artigo°7° do DL nº 104/93 de 05-04, por não ser produtor e inobservância, pela recorrente
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Relator: F. Xavier
duplo fundamento, a saber - ilegitimidade da recorrente face ao n°l do artigo°7° do DL nº 104/93 de 05-04, por não ser produtor e inobservância, pela recorrente