2 resultados

1. TC-CONF2025-04-30só sumário

   0310/20.0BEPRT

   Relator: TERESA DE SOUSA

   radicam no invocado direito de propriedade e na sua defesa perante a actuação alegadamente ilegítima

   • CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • TRIBUNAIS JUDICIAIS
2. TC-CONF2014-02-06só sumário

   058/13

   Relator: LOPES DO REGO

   propriedade do município sobre certo imóvel, peticiona - contra o terceiro que o ocupou ilegitimamente, após ter caducado, por morte do primitivo arrendatário, o contrato de arrendamento celebrado - a respectiva restituição

   • CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO