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Relator: EDGAR VALENTE
vícios de julgamento poderão fundamentar o recurso em matéria de facto? Elegeremos dois exemplos concretos: se o tribunal a quo tiver dado como provado o facto de A ter agredido ... facto por o ter ouvido a outras pessoas. É um caso claro de ilegal valoração de meio de prova proibido (cfr. artigos 129º e 130º do CPP). O recurso
Relator: ANA BARATA BRITO
1. Na ausência de regra tarifada sobre prova por declaração de co
Relator: CARLA OLIVEIRA
caso concreto, remetido o processo à distribuição, foi proferido o despacho a que alude o art. 311º, no qual a acusação foi, de forma expressa e inequívoca, recebida - nos precisos ... requereu a abertura da instrução, única situação em que, no caso concreto, o único “ato subsequente” ao ato ilegal seria afetado, tornando-se inválido. Desta forma, suprida a irregularidade, permaneceram
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
preceito, o mesmo constitui uma forma de reacção a uma penhora ilegal, impõe-se ao julgador que, em concreto cumprimento do dever de gestão processual, corrija o erro cometido pela
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
I – Não tendo sido impugnado o despacho que conheceu a questão concreta
Relator: ANA BARATA BRITO
Código de Processo Penal visa disciplinar o registo da prova, independentemente do concreto sistema de gravação utilizado, de modo a permitir identificar, através da acta, o lugar do suporte onde ... como se entendeu na fundamentação do AFJ nº 3/2012, a ilegalidade sempre constituiria mera irregularidade, apresentando-se até como concretamente inconsequente na maioria das situações. 4. A exigência de fundamentação
Relator: ALBERTINA PEDROSO
mormente por existir algum erro, contradição no critério ou ilegalidade na valorização, que determine a adopção de critério diverso, concretamente o proposto pela entidade Expropriada, louvando-se na essência
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
informação que só por anomalia do sistema se mantém no CRC, além de ilegal, viola o princípio constitucional da igualdade. II. Ocorrendo motivo para que sejam consideradas canceladas decisões condenatórias ... eliminados da matéria de facto. III. As consequências desta eliminação serão extraídas na medida concreta da pena, a determinar, não relevando aquelas condenações na ponderação da pena
Relator: ALBERTINA PEDROSO
recurso, de obrigatoriamente especificar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, determina a imediata rejeição do recurso nessa parte. III – Sendo ilegal a construção de uma parede, erigida
Relator: EDGAR VALENTE
preenche o tipo objectivo do crime pelo qual o ora recorrente foi condenado, é ilegal e a prova dele extraída nula. Face ao exposto, e sempre com o mui douto ... determinada em concreto perante o facto típico preenchido e não em abstracto perante o conhecimento genérico de uma proibição em determinado sentido. E, o facto concreto que temos em apreciação
Relator: MARIA PERQUILHAS
autoridade judiciária) - é ilegal porque se encontra contaminada em virtude de não ter sido respeitada a cadeia de custódia da prova, sem alegar qualquer facto concreto donde se possa sequer
Relator: ANA BARATA BRITO
ilegal a decisão de revogação da pena de prisão suspensa não precedida de contraditório. II - Em princípio, só a condenação em pena de prisão efectiva por crime cometido no decurso ... prisão não efectiva, que em abstracto não indiciariam uma frustração da prognose inicial, possam concretamente frustrar a confiança na ressocialização do arguido em liberdade e levar à revogação da pena
Relator: ANA BARATA DE BRITO
crime de auxílio à imigração ilegal do artigo 183º/2 da Lei n.º 23/2007 é um crime de perigo quanto ao bem jurídico e um crime material ou de resultado ... acção. 2. Embora não se exija, para a consumação, que o imigrante chegue ao concreto local de destino nacional acordado com o agente ou que o nosso país o aceite
Relator: BAPTISTA COELHO
razão ilegal, à luz do princípio enunciado no art.º 604º, nº 1, do referido Código, uma greve cujo aviso prévio não foi acompanhado de uma proposta concreta e minuciosa
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
ilegal. c) Sem prejuízo do enquadramento legal que inicialmente faz acerca da pertinência da reapreciação da medida de coacção que se propõe levar a cabo, na apreciação do caso concreto
Relator: ELISABETE VALENTE
embargos de executado têm como fundamento a ilegalidade da execução ou a inexistência da dívida que serve de base à execução e na oposição à penhora invoca-se apenas ... inadmissibilidade da penhora dos bens e/ou direitos concretamente apreendidos sem pôr em causa a legalidade da execução ou a existência da dívida que serve de base à execução. (sumário
Relator: MANUEL BARGADO
usucapião prevalece sobre o fracionamento ilegal de um prédio, não constituindo este, só por si, fundamento para obstar à aquisição originária do correspondente direito de propriedade. II - Este entendimento ... tanto mais válido se considerarmos que no caso concreto não está em causa uma eventual violação de regras respeitantes a operações urbanísticas como o loteamento ou o destaque
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I – O fundamento da agravação do crime de violência doméstica, que se
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
longa duração, a reserva de oferta para utilizadores específicos, a fiscalização do estacionamento ilegal na via pública – é uma função de caráter e interesse público”, sendo uma competência atribuída ... local público revestem a natureza de taxas, enquanto “tributos que assentam na prestação concreta de um serviço público local, na utilização privada de bens do domínio público e privado
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
despacho, a decisão que julgou extinta a execução por verificação da excepção dilatória da ilegalidade do título executivo resultante de uso indevido do processo de injunção, inscreve-se no âmbito ... sujeita à obrigação de prévia notificação das partes para se pronunciarem sobre essa questão concreta. IV. O critério decisivo para se aferir da admissibilidade do uso da injunção para cobrança