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Relator: TERESA ALBUQUERQUE
reporta o nº 1 do art 38º, referente ao suprimento da coligação ilegal. 4- Numa execução em que a obrigação exequenda é um mútuo bancário, e o respectivo cumprimento ... referidas e diversas garantias, verifica-se uma coligação passiva de devedores, que, em concreto, se mostra ilegal, porque não se encontram obrigados no mesmo título
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
significado e das suas implicações, tendo em conta as especificidades de cada caso em concreto, sob pena de não se poder ter por cumprido tal dever, cabendo, o ónus ... assim aconteceu ao proponente. 4. A cominação com que a lei sanciona tal ilegalidade é a de que tais cláusulas se consideram excluídas dos contratos celebrados, nos termos do disposto
Relator: PAULO GUERRA
concretamente de militares da guarda nacional republicana, encontrando-se estes com o trajo profissional, bem sabendo que sobre os mesmos impende uma obrigação legal de agir quando constatam qualquer ilegalidade
Relator: CARLOS MOREIRA
arguida, fica sanada, e, assim, sendo ilegal e extemporâneo o seu conhecimento em sede de sentença; porém, se desta decisão não resultar, em concreto, uma afetação irremediável da posição
Relator: ALEXANDRE REIS
salvaguardada. IV - No caso, a matéria indiciada permitiria, fundadamente, concluir, em face da situação concreta, que era o 1º requerido quem, sem aparecer como administrador ou gerente (“homem oculto”), servindo ... questão submetida à apreciação da sra. Juíza, não afectou a decisão proferida de manifesta ilegalidade, com a restritiva qualificação que tem este conceito – designadamente sobre o grau da respectiva intensidade
Relator: CARLOS MOREIRA
tribunal conclui pela mesma por preterição de formalidades notariais, a decisão pode ser ilegal, mas não é nula por excesso de pronúncia. III - Sob pena de rejeição liminar, a impugnação ... decisão da matéria de facto exige, no mínimo, a indicação, nas conclusões, dos concretos pontos de facto que se pretendem ver provados e não provados e o teor da decisão
Relator: PEDRO MARTINS
nº1 CPC), exigência legal da demonstração do “ dano apreciável” reclama a alegação de factos concretos que permitam aferir da existência dos prejuízos e da correspondente gravidade. 2. Para o efeito ... mais forte do que o juízo de verosimilhança utilizado para o requisito ( autónomo ) da ilegalidade da deliberação
Relator: VASQUES OSÓRIO
muito menos, de cópia da sentença reduzida a escrito. II - Se tivesse ocorrido uma ilegalidade na notificação da sentença ao recorrente, como não se encontra cominada na lei como nulidade ... pena resultará da medida da necessidade de tutela dos bens jurídicos no caso concreto ou, dito de outro modo, da tutela das expectativas da comunidade na manutenção e reforço
Relator: CARVALHO MARTINS
são elementos integrantes da causa de pedir. 3. A qualidade de sócio e a ilegalidade da deliberação bastam-se com um mero juízo de verosimilhança, mas, quanto ao “dano apreciável ... execução da providência pode causar “dano apreciável” reclama a alegação de factos concretos que permitam aferir da existência dos prejuízos e da correspondente gravidade. 6. O “dano apreciável” não
Relator: PAULO CORREIA
resultar dano apreciável da sua execução. III – Se a qualidade de sócio e a ilegalidade da deliberação se bastam com um mero juízo de verosimilhança, quanto ao dano apreciável, exige ... efeitos da verificação do aludido juízo de verosimilhança, a apreciação, em termos indiciários, de ilegalidade cometida em assembleia geral anterior que alterou a estrutura societária e o quórum deliberativo
Relator: NUNO CAMEIRA
efeitos danosos duma decisão que, por assentar em provas sumárias e precárias, poderá ser ilegal e injusta. II - Deve considerar-se que o processo esteve parado mais de trinta dias ... decorreram mais 3 meses após o despacho judicial sem o autor nada fazer de concreto para ultimar o registo. III - Verificada a hipótese descrita no número anterior, caduca a providência
Relator: ALBERTO RUÇO
cometido. II – A doutrina dos «frutos da árvore venenosa» segundo a qual provas obtidas ilegalmente contaminam provas obtidas na sequência destas, não produz um «efeito dominó» suscetível de derrubar todas ... havia ressalvado da anulação, após ter anulado outras, e não demonstrou em concreto a contaminação que afetava tais provas, anteriormente não declaradas nulas, não se pode afirmar, por essa razão
Relator: MOURAZ LOPES
deve ser aplicada, nomeadamente na criminalidade menos grave, se o tribunal, no caso concreto, concluir, fundamentadamente, de acordo com os factos, que nenhuma das penas de substituição realiza de forma ... semelhante. 4.Na execução da pena de prisão – aplicada pela prática de crime de condução ilegal de veículos automóveis – o programa de ressocialização do arguido deve ser orientado também para
Relator: CARLOS MOREIRA
deve confundir-se omissão de pronúncia, vício formal intrínseco da sentença, com a sua ilegalidade, vício substantivo, que se verifica quando, existindo tal pronúncia, ela, por menos adequada subsunção ... tutela de conteúdo essencialmente diferente. IV - A não indicação, em sede conclusiva, dos concretos pontos de facto considerados incorretamente julgados, bem como a não indicação dos concretos meios probatórios
Relator: HENRIQUE ANTUNES
realização de actos proibidos e das consequências noutras decisões ou noutros actos da eventual ilegalidade de dispensa ou da realização do acto – ou, evidentemente, da decisão do notário ... recurso, tornando, assim, indiscutível o resultado da aplicação do direito ao caso concreto que é realizada pelo notário, ou seja, o conteúdo da decisão desse órgão decisório do inventário notarial
Relator: FONTE RAMOS
causa de pedir é o facto concreto donde emerge o direito que o autor invoca e pretende fazer valer - esse direito não pode ter existência sem um acto ou facto ... muro comum, e ignorando-se a espessura do muro em litígio, é ilegal a sentença que mande retirar “os materiais colocados na metade do muro” e determine a sua reposição
Relator: FERNANDO MONTEIRO
851/18 conferiu já o caso julgado, decorrente do decidido nos embargos de terceiro 315/10, concretamente que é a mulher a proprietária exclusiva da casa, adquirida por usucapião, bem construído ... fazendo do processo um uso manifestamente reprovável, com o fim de conseguir um objetivo ilegal. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: BELMIRO ANDRADE
violação de deveres, que não tendo de referir-se a um acto administrativo concreto corresponda a um acto idóneo a produzir efeitos jurídicos enquanto manifestação da vontade do Estado ... recurso a angariação de fundos que não o seja os indicados constitui uma ilegalidade e portanto, uma receita proibida. 8.- O bem jurídico protegido no crime de tráfico de influência
Relator: JAIME FERREIRA
factos são ocorrências concretas da vida real, eventos ou situações reais, não juízos de facto e muito menos juízos de valor que pressupõem o conhecimneto de normas com eles conexas ... facto para o disposto no art. 66º, nº1, do CPT (1981) ser abusiva e ilegal. IV -Por outro lado, o Tribunal só pode considerar novos factos desde que eles sejam
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
artigo 132.º do CP, indiciadora de uma especial censurabilidade, em consequência das concretas circunstâncias da ação, é de afastar o funcionamento da referida qualificativa por se mostrar a conduta ... àquela é absolutamente irrelevante que o agente esteja numa situação de legalidade ou ilegalidade em relação à arma: a agravação teria lugar ainda que o arguido tivesse licença