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Relator: NUNO CAMEIRA
consagração do privilégio mobiliário geral do Estado para garantia do crédito por imposto de IVA não ofende o princípio da igualdade, porquanto sustenta o seu fundameto material no facto ... receitas dos impostos que o Estado satisfaz as necessidades públicas, e não num qualquer arbítrio do legislador. III - Uma vez que a preferência em que o privilégio creditório se traduz
Relator: REGINA ROSA
normativo do artº 194º do CIRE consagra de forma mitigada a igualdade dos credores da empresa em estado de insolvência do ponto em que, implicitamente, ressalva excepções assentes em “diferenciações ... justificadas por razões objectivas”. II - O princípio da igualdade não implica um tratamento absolutamente igual, antes impõe que situações diferentes sejam tratadas de modo diferente. III - O plano deve tratar
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
fundamento a alegação, pela requerida, de desrespeito dos princípios do contraditório, proporcionalidade e igualdade. 4. As alegadas circunstâncias em que a requerida conferiu mandato no processo judicial ... deve ser denegado quando a incompatibilidade com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português for flagrante ou significativa por ferir normas jurídico-constitucionais do ordenamento jurídico nacional
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
inconstitucional à luz dos princípios da segurança jurídica, da tutela da confiança, da igualdade, da autonomia privada e da livre iniciativa económica. III. A Constituição não protege uma confiança legítima ... realidade do trabalho em plataformas digitais e respeita os princípios do Estado de Direito, da igualdade, da proporcionalidade, da proteção da confiança e da tutela jurisdicional efetiva- artigos
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
cidadãos nacionais de países membros do Espaço Económico Europeu ou de outro Estado que consagre a igualdade de tratamento com cidadãos nacionais em matéria de livre exercício de atividade profissional
Relator: ALEXANDRE REIS
desta teoria. VIII - O reconhecimento do fundamento do direito à reparação da responsabilidade do Estado pelos danos causados por erro judiciário – ou seja, de que a decisão de primeira instância ... julgado e, por isso, não cerceia arbitrariamente o princípio da responsabilidade do Estado nem o princípio da igualdade. IX - Sem mais, a mera revogação da decisão, em sede
Relator: TELES PEREIRA
caracterização teleológica por referência à ideia de recomposição da igualdade afectada pelo acto de apropriação forçada (extinção coactiva) pelo Estado de um concreto direito de propriedade alheio. IV - Existe
Relator: EDUARDO ANTUNES
vindo a entender que, atentos os princípios constitucionais de igualdade, de justa indemnização e do estado de direito democrático deve, a par da expropriação clássica, ser também considerada a expropriação
Relator: EMÍDIO SANTOS
confirmação sentença, que no processo hajam sido observados os princípios do contraditório e da igualdade das partes, tem-se em vista a concreta acção do juiz no processo onde ... pode falar em inobservância do princípio da igualdade das partes. III – Os princípios da ordem pública internacional de um Estado compreendem em especial os princípios fundamentais desse Estado, os direitos
Relator: REGINA ROSA
acolhidos nesse processo e em que é princípio geral o da igualdade dos credores do insolvente. II – O estado intervém aqui num plano distinto, como credor em concurso
Relator: CRISTINA NEVES
cometidos aos notários, não viola o princípio da igualdade, previsto no artº 13 da Constituição, uma vez que constitui função do Estado regular o exercício de competências por parte
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
igualdade das partes. II - Exige-se que o réu seja regularmente citado, dispondo-se que a regularidade da citação é aferida segunda a lei do Estado de origem ... confirmação sentença, que no processo hajam sido observados os princípios do contraditório e da igualdade das partes, tem-se em vista a concreta ação do juiz no processo onde
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
prédio em bom estado de preservação, caem dentro dos poderes de administração dos comproprietários, e nada se tendo convencionado no sentido de afastar a igualdade dos consortes na administração
Relator: AZEVEDO MENDES
Nesta interpretação/aplicação não ocorre violação do princípio do estado de direito democrático, violação do princípio da segurança jurídica e do princípio da confiança, violação da liberdade de escolha ... violação do princípio da autonomia do M.º P.º e do princípio da igualdade – artºs 2º, 47º e 53º da Constituição República Portuguesa. IV – O referido interesse público
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
artigo 123º da Lei nº 55-A/2010, de 31/12 (Lei do Orçamento de Estado para 2011) veio aditar ao artigo 30º da Lei Geral Tributária ... fixar-se condições para a sua redução ou extinção com respeito pelo princípio da igualdade e da legalidade tributária”. II - Do exposto resulta que, por força das mencionadas alterações, deixou
Relator: AZEVEDO MENDES
29º ao artº 14º do Dec. Lei nº 427/89, conter a admissibilidade, genérica, do Estado e outras pessoas colectivas públicas poderem celebrar contratos de trabalho por tempo indeterminado, tais contratos ... prescritos no seu artº 5º, procurando salvaguardar o princípio da igualdade de oportunidades no acesso ao emprego, a igualdade de condições no acesso ao emprego, através da publicitação da oferta
Relator: FERREIRA DE BARROS
réu à demanda ou uma rigorosa observância do princípio do contraditório e da igualdade de armas; 3. Tal norma processual viola os princípios do contraditório consagrado no art.32 ... acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva previsto no art. 20º, e, ainda, do Estado de Direito previsto no art. 2º, todos da Constituição da República Portuguesa
Relator: MOREIRA DO CARMO
condições para a sua alteração, redução ou extinção com respeito pelo princípio da igualdade e da legalidade tributária. 2.- Face ao aditamento do nº 3 ao referido art. 30º ... extinção ou dilação temporal do pagamento de créditos de natureza tributária, sem que o Estado - a Fazenda Nacional/Segurança Social - tenha votado favoravelmente tal homologação; 3.- A homologação de plano
Relator: JORGE JACOB
edifícios, existência de recursos técnicos, entre outros encargos, consome significativos recursos do Orçamento de Estado, devendo uma parte desse dispêndio recair sobre os utentes dos serviços da justiça, nomeadamente, através ... questões suscitadas. IV - Por razões de justiça material deverá equacionar-se um critério de igualdade na tributação, a exigir uma perspectiva de tratamento igual para situações idênticas e de tratamento
Relator: MANUEL CAPELO
princípio da proporcionalidade admitir que o processo de insolvência seja colocado em pé de igualdade com a execução fiscal, servindo apenas para a Fazenda Nacional actuar na mera posição ... valendo primordialmente na relação Estado-contribuinte, normas que devem ceder no confronto com a legislação especial do direito falimentar. III - Atentas as funções sociais do Estado seja na perspectiva social