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Relator: AZEVEDO MOREIRA
competência dos tribunais judiciais e não dos tribunais administrativos o julgamento de um pedido de indemnização formulado pelo Estado contra uma companhia seguradora com fundamento nos danos produzidos ... simples caracterização do demandante como ente público, desligada da natureza do pedido e da identidade do demandado, não foi acolhida pelo legislador português como critério de delimitação do âmbito
Relator: SOUSA INES
Para que a questão seja a mesma é necessária a identidade das duas causas quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir, nos termos do disposto
Relator: TERESA DE SOUSA
conflitos de jurisdição não pressupõe a identidade de acção onde foram proferidas as declarações de incompetência em razão da matéria, mas somente a identidade da questão objecto das pronúncias opostas ... decisões transitadas, a respectiva competência, que atribuíram ao outro, para o conhecimento de pedido indemnizatório decorrente de acidente sofrido pelo trabalhador. III – Este contrato, embora vinculasse o sinistrado
Relator: SANTOS BOTELHO
face da relação jurídica controvertida, tal como configurada na petição inicial, relevando, designadamente, a identidade das partes, a pretensão e os seus fundamentos, sendo que em sede da indagação ... Não afasta a competência dos tribunais administrativos e fiscais a eventualidade de o Autor pedir, na acção, a condenação solidária de entidades públicas e de entidades particulares e o facto
Relator: MANSO PRETO
direito para o qual se pretende a tutela judiciaria), seja quanto aos elementos subjectivos (identidade das partes). II - A acção destinada a efectivar a responsabilidade civil extracontratual de uma camara ... administrativas para efectivação da responsabilidade civil extracontratual por actos de gestão publica e admissivel pedido de indemnização sob a forma de reconstituição natural (artigo 566, n. 1, do Codigo Civil