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Relator: SANDRA FERREIRA
seguintes termos: «A expressão ‘por pessoas que tenham entre 16 e 30 anos de idade à data da prática do facto’, do artigo ... 12/2025, e verificando-se que o arguido à data da prática dos factos tinha mais de 30 anos de idade, impõe-se a revogação daquele despacho que deve ser substituído
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
período de férias escolares do filho, à data com 14 anos de idade, o arguido forçou-o a ir trabalhar consigo, diariamente, durante cerca de três meses, na realização
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
para o ano. II - Integra a prática do crime de ameaça agravada a arguida dizer para os ofendidos «vocês nunca vão ficar juntos, vocês são uns drogados, eu mato ... Apesar de a expressão ter sido proferida no presente do indicativo, não evidenciando a arguida qualquer acto demonstrativo da vontade de, no imediato, atentar contra a vida dos ofendidos, resulta
Relator: PAULO GUERRA
Quem já completou 30 anos e até atingir os 31 anos, pode
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
imputabilidade diminuída do arguido não conduz necessariamente à atenuação especial da pena, podendo mesmo, dependente das qualidades pessoais do agente reflectidas no acto, levar à respectiva agravação. II - Não obstante ... inerentes dores; a inevitável superioridade em função da diferença de idades entre ofendida e arguido, o qual não se mostrou minimamente sensível ao facto de a vítima ser sua mãe
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
afastamento temporário dos arguidos da sala de audiências, ao abrigo do artigo 352.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Penal, mostra-se legal e devidamente fundamentado ... Para efeitos de aplicação do regime penal especial para jovens, relevante é a idade do arguido à data desse primeiro ato, não sendo determinante a prolongação da atividade para além
Relator: CALVÁRIO ANTUNES
Tendo o arguido 20 de idade à data da prática dos factos, o Tribunal deve sempre, sob pena de nulidade, pronunciar-se sobre a aplicabilidade do regime especial penal para
Relator: CAPITOLINA FERNANDES ROSA
culposa. II - Incorre em erro de direito o tribunal que condenou o arguido, menor de idade à data dos factos, ao invés de o declarar inimputável, em razão ... processo todos os elementos relativos à idade do agente, pode o tribunal de recurso declarar a sua inimputabilidade, em razão da idade, em relação ao crime pelo qual foi indevidamente
Relator: VASQUES OSÓRIO
actuou o arguido e serem elevadas as exigências de prevenção geral; - Não tendo o arguido antecedentes criminais, certo é que mal entrou na idade da imputabilidade penal; - Praticou um crime ... punição, considerando-se mais adequada ao caso concreto e à medida da culpa do arguido, a pena de 1 ano e 6 meses de prisão
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
arguido visando a menor que, à data, tinha 12 anos de idade e integrava o agregado do arguido, dependendo este, do ponto de vista económico, essencialmente do arguido, traduzida ... relevo. 6 - A atuação do arguido, traduzida no envio de mensagens escritas à visada, à data já com 16 anos de idade, cujo conteúdo “ logo posso tocar uma a pensar
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
meio de protecção da mesma legalmente consagrados, atenta a sua tenra idade e a qualidade de filha do arguido; revelam-se essenciais para a aquisição da prova - desde logo ... contornos da actuação do arguido - e preservação da mesma em fases ulteriores, atento o ascendente do arguido sobre a testemunha, sua filha menor de idade; o tribunal não pode interferir
Relator: ISABEL VALONGO
acto em que o arguido chama a atenção de menor, de quinze anos de idade, para a sua pessoa e, quando aquela olha na sua direcção, retira das calças
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
conflituoso entre avó (vítima) e neto (arguido), conjugada com perturbações mentais e comportamentais de que o arguido padece, não permitem dizer que o arguido estivesse dominado por compreensível emoção violenta ... indiferença e à forma de atuação violenta e inopinada do arguido perante uma vítima desprotegida e de idade avançada. IV- Não é de considerar social e profissionalmente integrado o arguido
Relator: VASQUES OSÓRIO
efeito relevantes, que constem da sentença condenatória. IV - Tratando-se de arguida com 79 anos de idade, já reformada, que vive só, com uma pensão mensal de € 205 para fazer ... casa onde se aloja lhe pertença, demonstrada está a insuficiência económica e financeira da arguida, restando concluir que o não pagamento da multa de substituição não lhe é imputável, devendo
Relator: ORLANDO GONÇALVES
prevenção especial ou individual são muito elevadas pois, pese embora a arguida tenha 21 anos de idade à data dos factos, tenha confessado integralmente os factos (na sequência de detenção ... pessoais da sua vida e os antecedentes criminais são circunstâncias claramente negativas. IV - A arguida foi já condenada por 17 crimes, mais concretamente por crimes de injúria agravada, de ofensa
Relator: ALICE SANTOS
arguido que ordena a uma menor de 6 anos de idade que baixe as cuequinhas e outra eventual peça de roupa que tivesse vestida por cima das mesmas, ficando
Relator: JORGE JACOB
Código Penal não prevê expressamente a capacidade jurídica para ser arguido, ainda que preveja a imputabilidade penal pela negativa, excluindo-a relativamente aos menores de 16 anos e aos portadores ... abstracta para ser arguido, que coincide com a possibilidade de imputação criminal e que obriga à exclusão dos menores de 16 anos de idade e dos portadores de anomalia psíquica
Relator: FÁTIMA SANCHES
Não tendo o arguido completado 21 anos de idade à data da prática dos factos, o tribunal a quo tem de se pronunciar sobre a aplicação do regime especial para
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
data dos factos, entre quatro e sete meses de idade, então à circunstância de ser filha menor do arguido [prevista na alínea e) do nº 1 do artigo 152º ... razão da sua idade, que com ele coabita [prevista na alínea d) do nº 1 do mesmo artigo]. 5. Por outro lado, sendo certo que o arguido poderia ter praticado
Relator: JORGE RAPOSO
auxiliar de educação que, em relação a menores de cerca de um/dois anos de idade: a) – os obriga a engolir a comida à força, batendo ou dando palmadas na boca ... quarto de banho e se descuida. III. - Sabendo a arguida que estava a lidar com crianças de um/dois anos de idade, completamente indefesas e incapazes de se defender e queixarem