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Relator: EDGAR VALENTE
suspensão da execução da pena, caso o recorrente venha a ser condenado por crime com pena inferior a cinco anos de prisão. 82. É uma pena justa aquela que responda ... condenar o arguido F por um crime de tráfico de menor gravidade numa pena de prisão inferior a 2 anos e 6 meses, suspensa na sua execução. Violaram-se: · Artigo
Relator: JOÃO CARROLA
tráfico de estupefacientes de menor gravidade em apreço nestes autos após diversas condenações por crimes dentro da mesma temática em que foi agraciado com penas substitutivas que não constituíram apelo ... pena de prisão efectiva não é suficiente para o afastar da prática de novo crime. II - A natureza do crime praticado - tráfico de estupefacientes de menor gravidade - aliada às prementes
Relator: EDGAR VALENTE
1. Sendo a expulsão uma pena acessória, está sujeita ao princípio da
Relator: Cândido de Pinho
tribunal possa apreciar o enquadramento jurídico dos factos, já o controle da gravidade da pena é matéria que escapa ao poder jurisdicional do juiz, que se sabe não poder sobrepor
Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO
prazo de prescrição da pena de suspensão da execução da pena de prisão deverá aferir-se pelo prazo legalmente previsto para a pena principal substituída. Na realidade, seria incongruente ... prescrição das penas de suspensão de execução das penas de prisão, fazendo sempre corresponder estes últimos ao prazo aplicável à prescrição das penas de menor gravidade, como as expressamente referidas
Relator: FERNANDO VENTURA
periodicidade efectiva dessas vendas. III. - Comete o crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade p. e p. pelo artº 25º, al. a), do D.L. 15/93, de 22/1, quem detém ... gravidade da pena de prisão imposta. V. - Deve afastar-se a imposição dessa pena de substituição ao arguido que cometeu crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade apenas
Relator: MARIA AUGUSTA
crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo artº25º, al.a) do Dec-Lei nº15/93, de 22/01, na pena de 3 anos e 6 mês de prisão, suspensa
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
revogação da suspensão da pena, quer considerando o final do período de suspensão da pena, quer a data da prática do facto e sua gravidade penal relativa. 2 - A defesa ... quer considerando o final do período de suspensão da pena, quer a data da prática do facto e sua gravidade penal relativa. Estas duas razões são já suficientes para afastar
Relator: ANA BARATA BRITO
A detenção, para venda, de 0,715g de cannabis (resina), de 6
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
prazo de prescrição da pena relaciona-se com a pena que tiver sido aplicada, através da decisão respectiva, sendo este o sentido literal que o art. 122.º do Código ... inculca. II - A fixação dos diferentes prazos de prescrição da pena repercute a gravidade das penas aplicadas, fundamento para que, quanto mais elevadas estas são, mais longos serão esses prazos
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. A essência da distinção entre os tipos fundamental e privilegiado situa
Relator: EDGAR VALENTE
única pena. Na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente. 2 - A pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente ... anos tratando-se de pena de prisão e 900 dias tratando-se de pena de multa; e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes
Relator: ISABEL VALONGO
norma, a atenuação especial da pena ou a dispensa de pena, é extensível ao crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade tipificado no artigo 25.º do diploma legal
Relator: BRÁULIO MARTINS
aplicável às penas de multa até 120 dias a título principal ou em substituição de penas de prisão, pelo que estão excluídas da aplicação do perdão as penas de multa ... graça vigora; acima desse número, o legislador entendeu que a gravidade denunciada pela medida concreta da pena não autoriza a medida de clemência. No caso de ter sido fixada
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
tenha sido punido com pena superior a três anos de prisão. V - Se a pena aplicada foi suspensa na sua execução ganhando autonomia como pena de substituição, fica vedada ... suspensão da execução da pena de prisão, o juízo que tal permitiu não é adequado a co-existir com uma pena acessória de tal gravidade. VII - Por argumento de maioria
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - Não se concorda que a agravação prevista na alínea h) do
Relator: MANUEL NABAIS
liberdade condicional, mas não na determinação da medida da pena. V. Para a configuração do tráfico de menor gravidade exige o artº 25º do DL n.º 15/93, de 22JAN ... tenha suporte legal partir-se da média entre os limites mínimo e máximo da pena aplicável para a determinação da medida concreta da pena - desde logo porque tal critério traduzir
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I) O crime de tráfico de estupefacientes constitui um crime de perigo
Relator: SÉNIO ALVES
presumir que já anteriormente procedera da mesma forma, noutros locais. II. É adequada uma pena concreta de 4 anos de prisão, efectiva na sua execução, num caso ... 15/93, de 22/1 e o crime de tráfico de menor gravidade, p.p. pelo artº 25º, al. a) do mesmo diploma legal
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
pena de prisão pelo crime de furto a pena aplicável nunca deveria ser superior seis meses; 16. Atentas todas as circunstâncias e contornos do procedimento criminal, a aplicar-se pena ... arguido condenado pela prática, em 10.03.1993, de um crime de tráfico de menor gravidade, na pena de 20 meses de prisão, suspensa pelo período de 2 anos. 24. Por acórdão