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Relator: PAULA DO PAÇO
Para que se verifique a responsabilização do sócio e, também do gerente da sociedade, ao abrigo do artigo 335º do Código do Trabalho, é necessário: (i) que a atuação ... momento da liquidação de sociedade dissolvida, apenas poderiam originar a responsabilização pessoal dos liquidatários nos termos do artigo 158º do Código das Sociedades Comerciais e não a responsabilização solidária prevista
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
destituição de gerente pode ser livremente tomada por decisão unilateral da sociedade, independentemente da existência de justa causa. II. Existe justa causa de destituição de gerente quando se apure ... qual segundo a boa-fé não seja exigível à sociedade a continuação da relação contratual com o gerente. III. A indemnização devida a gerente destituído sem justa causa deve
Relator: Baeta de Queiroz
imperativa a norma do artigo 252 nº 1 do Código das Sociedades Comerciais em cujos termos os gerentes "devem ser pessoas singulares" 2 - É nula a cláusula do pacto social ... segundo a qual serão gerentes da sociedade ambos os sócios, um, pessoa singular, o outro, uma sociedade. 3. A sociedade assim designada gerente não tem essa qualidade jurídica, e não
Relator: MOREIRA DO CARMO
gerente, se torna inexigível àquela manter a relação orgânica com este, designadamente porque o gerente violou gravemente os seus deveres, praticando actos nocivos para a sociedade. 5. Deve ser destituído ... justa causa, o único gerente de uma sociedade por quotas com apenas dois sócios, que não elaborou e submeteu à assembleia geral da sociedade, o relatório de gestão, as contas
Relator: SUSANA BARRETO
responsabilidade dos gerentes das sociedades pelas dívidas sociais nasce aquando do respetivo facto tributário, e rege-se pela lei ao tempo vigente. II - Para a responsabilização do gerente pelas dívidas ... sociedade importa verificar se o revertido exerceu efetivamente as funções de gerente da sociedade, gerindo a empresa e exteriorizando a vontade da mesma perante terceiros. III - O ónus da prova
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
gerentes sem que lhes assista qualquer margem de discricionariedade. 3- A obrigação dos gerentes de, no exercício das suas funções, cumprirem as obrigações fiscais que impendem sobre a sociedade, nomeadamente ... atuais sócios (e gerentes) da sociedade, o prazo prescricional de 5 anos, para a sociedade exercer os seus direitos indemnizatórios contra esses seus ex-gerentes, por via dos prejuízos
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
respectiva sede (num apartado), a pessoa que, apesar de já ter sido gerente da sociedade, recepcionou a carta na qualidade de terceiro com o compromisso de a entregar à destinatária ... apesar disso, tivesse procedido à entrega dessa carta aos actuais gerentes da sociedade
Relator: Vital Lopes
tributárias. III - A distinção entre o mero gerente nominal do gerente efectivo reside no poder subjacente à realização dos actos. O gerente nominal, ou «meramente de direito», pode praticar actos ... detém o poder efectivo de controlar os destinos da sociedade incluindo os de «mandar assinar» documentos da sociedade, como gerente, alguém que, de facto, o não é. IV - Estas situações
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
autos, ao dar-se simultaneamente como provado que o arguido era sócio gerente da sociedade arguida, que era o único responsável por ela no plano jurídico, que assinava cheques
Relator: ROSA TCHING
extinção da sociedade não produz nem a suspensão nem a extinção da instância nas acções em que a sociedade seja parte; 2º- A sociedade considera-se substituída pela generalidade ... Assim, tendo sido penhorado, nesta execução, 1/3 do salário que sócio único e gerente da sociedade extinta aufere como contrapartida do seu trabalho, tem o mesmo legitimidade para deduzir embargos
Relator: HELDER ROQUE
remunerações devidas aos sócios-gerentes de uma sociedade por quotas não podem ser qualificadas como salários, por aqueles faltar a relação de subordinação, própria do estatuto dos trabalhadores, razão pela
Relator: SERRA LEITÃO
jurídica atribui a qualidade de sujeitos de direito . II – Os gerentes, constituindo os órgãos directivos e representativos da sociedade, participam na formação da vontade social, agindo no âmbito ... impossível, é difícil a configuração de uma situação em que o sócio-gerente esteja vinculado à sociedade por um contrato de trabalho, já que este exige a existência de subordinação
Relator: MATA RIBEIRO
citação de um gerente de uma sociedade em processo de insolvência, mesmo que ele tenha renunciado ao cargo, deve considerar-se válida, pelo facto do ato de renúncia não constar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
deliberações dos sócios produzam efeitos externos. 9. O gerente goza de poderes representativos e de poderes administrativos face à sociedade. A distinção entre ambos radica no seguinte: se o acto ... administra, situamo-nos no campo dos poderes administrativos do gerente. Pelo contrário, se o acto respeita às relações da sociedade com terceiros, estamos no campo dos poderes representativos. Por outras
Relator: Baeta de Queiroz
responsável o gerente nominal desde 1984, ainda que não fosse gerente à data do nascimento da dívida. 2. Provando-se que esse gerente entrou para a sociedade e para
Relator: VÍTOR AMARAL
prestação de garantia de aval em livranças, por quem é sócio e gerente de sociedade subscritora, beneficiária de financiamento bancário, deve ter-se por cumpridos os deveres de comunicação ... quadro de relação duradoura marcada pela falta de disponibilidade temporal do sócio gerente da sociedade, e avalista desta, para estabelecer contactos diretos com o banco, levando à agilização de procedimentos/formalidades
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
resulta que nada obsta a que uma sociedade aceite ser representada e vinculada por quem não tem a qualidade formal de gerente, mas que actua como se a tivesse, designadamente
Relator: MATA RIBEIRO
sociedade se relacionam, mantendo-se a validade dos efeitos jurídicos dos atos outorgados em nome da sociedade apenas por um dos gerentes, ainda que sem a intervenção conjunta dos demais
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
artº 254º, nº 1, do Código das Sociedades Comerciais dispõe que “os gerentes não podem, sem consentimento dos sócios, exercer, por conta própria ou alheia, actividade concorrente ... além de constituir justa causa de destituição, obriga o gerente a indemnizar a sociedade pelos prejuízos que esta sofra”. III – Por outro lado, o nº 6 do mesmo preceito refere
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
acção intentada pelo outro contra a sociedade. 6 – No caso da sociedade ter apenas dois sócios que partilham a gerência da sociedade, a destituição com fundamento em justa causa ... Código das Sociedades Comerciais é deslocar o litígio do campo da sociedade-sócio para o campo sócio-sócio, pois nenhum deles deve ser considerado como sendo «a sociedade». 8 – Quanto